| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1979 |
| Date | 1979-10-30 |
| Ementa | Projeto de Lei rejeitado - Autoriza elevação de função gratificada do Encarregado dos Serviços Previdenciários, lotado na Secretaria de Administração. |
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OFfcIO N.o ASSuNTO SERvleo CAMARA MUNICIPAL DE UBA Estado do Mina9 Goraie P R 0 J E I 0 L E I __=6=P= £TZ2 Altera artigo da lei 1.153/77 Art. IQ- Fica elevado de li$500.00 (quinhentos cruzeiros) papa flu.GOO.00 ( Urn nil e quinhentos cruzeiros), o valor I mensal da fun€:ao gratifica.da a que se refere a artigo 19 dr lei i.153 de 17 de mar§o de 1977. Art. 2Q- As despesas decorrentes desta lei, correrao a conta, de dota€,ao ol.eanentfria vigente, ficando o Poder I Ekecutivo autorizado a abrir o cr6dito suplementar que se tornar ng cessario. Art. 3Q- Revogan-se a.s disposi€6es em contr± rio, entrando esta lei em vigor a. partir de 19 de jameiro de 198®.