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materia nº 66/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1979
Date 1979-11-12
EmentaAltera a redação do artigo 156 da Lei nº 1.061 de 25.08.75 (do adicional por tempo de serviço).
native_id6805

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

if~L^
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerai®
PROJETO
Altera a redaeaTdo
DE LEI
Arts 1569 da Seg3o ni
da lei I.061 de 25.08.75 (do adicional por
tempo de servieo) .
Art. 19 -Fica alterada a reda€;o do art. 156Q -da See;o
Ill da lei I.061 de 25.08.75, que passa a ter mais a seguinte re￾dae:o:
-0 Servidor Municipal ao completer (30) Trinta anos de
exercfcio, ter: uma 9ratifica€:o de 10% (dez) por cento sobre '
seus vencimentos ou sal:rios.
Art. 29 -Revogam§se as disposl€oes em contrsrio entrando ~~
~
esta lei em vigor na data de sua publicaeao.
Mod. MP/1 -2001 a 2500

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