| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1979 |
| Date | 1979-11-14 |
| Ementa | Projeto de Lei rejeitado: Eleva de 5% para 20% o limite autorizado para abertura de créditos suplementares em 1979. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA E9tado de Mlnas Gerai8 PROJETO DE LEI NS2 fr 79 Eleva del%Ti=r=T20% o I imite autorizado Para abertura de cr€ditos suplementares em 1979. Art. 19 -Fica. alterado de 5% (cinco por cento)pare 20% (vinte por cento) , o limite para abertura de cr6ditos suplf mentares pelo artigo 4Q da Lei Municipal n9 1272, de 05 de c!ezem bro de 1978 (Lei Orgament:ria). - Art. 29 -Revogam-se as disposleoes em contr:rio, entrando esta lei em vigor na data de sue publ ica€ao. Prefeitura Municipal de ub:,14 de novembro de 1979. Mod. MP/1 -2001 a 2500