materia nº 70/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E8tado de Mlnas Geraig
P R O J E T 0 D E L E I N±,± 7 P / 7 9
Autoriza concess:o de abono de Natal do
Pessoal Estatut6Fio.
Art. 19 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a todos os servidores Municipais sob o regime estatut6-
~
rio, inculusive inativos e pensionistas, uma 9ratif icaeao equiva￾Iente a I/12 (i-lum doze avos) do vencimento provento ou pens:o '
do mss de trabalho efetivamente prestados a tftulo -de abono de
Nata I .
Art. 29 -Pare atender as despesas decorrentes desta lei,
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cr€dito especial de
Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros), classi-Ficado na llnida-
.
de Or€ament6ria proprla.
Art. 3Q -0 cr6dito especial autorizado pelo art. IQ DES
TA LEI, ser: coberto com recursos resuStantes do excesso de arre￾cadag;o previsto para o corrente exercfcio.
Art. 49 -Revogam-se as disposi?6es em contrsrio, entraE
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do esta lei em vigor na data de sua publ icaeao.
Mod. MP/1 -2001 a 2500