| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | Projeto de lei rejeitado: Eleva de 5% para 15% a abertura de creditos suplementares em 1979. |
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EEMir PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado de Mlnas Gerai8 vNo:,g,lo,:Jfhii± e autorizado PROJETO DE LEI Eleva de 5% para I para abertura de creditos suplementares em 1979. Art.19 -Fica alterado de 5%(cinco por cento), para 15%(quinze por cento), o limite para abertura de crsdi - tos suplementares pelo artigo 4Q da Lei Municipal n9 I.272 , de 05 de dezembro de 1978,(Lei Or€ament:ria). Art.2Q -Revogam-se as disposleoes em contrs - ~ - rio , entrando esta lei em vigor na data de sue publ ica?ao. Prefeitura Municipal de ub:,03 dezembro 1979. Mod. MP/1 -2001 a 2500