PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 052, DE 03 DE DEZEMBR0 DE 2020
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o
projeto de lei anexo, que AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$115.790,00 (CENTO E QUINZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS)) AO
ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A abertura do cr5dito especial se destina unicamente a regularizagao de DR de
empenho de despesas com restituicao de saldo de convenio ao govemo federal, conforme se
exp6e a seguir.
Houve cr6dito de recurso financeiro advindo do Minist6rio do Desenvolvimento
Regional - MDR em conta da Prefeitura de Uba, aberta junto ao Banco do Brasil, Agencia
0270-4, ndmero 68.030-3, conta esta movimentada exclusivamente para recebimentos e
pagamentos de recursos oriundos do enfrentamento da situacao de Emergencia nas areas do
Municfpio afetadas por chuvas intensas, conforme decreto municipal n° 6.329, de 25 de
janeiro de 2020.
0 recurso foi creditado em 05 de marco de 2020, no valor de R$506.952,31,
conforme, Portaria n° 373 do Ministerio do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional
de Protecao e Defesa Civil, de 28 de fevereiro de 2020, que autoriza o empenho e a
transferencia de recursos ao Municipio de Uba - MG, para execugao de ac6es de Defesa
Civil.
Tal recurso deve (e foi) empregado exclusivamente em ag6es de reestabelecimento],
nao cabendo, para tanto, construgao ou reconstrueao de obras de infraestrutura. Neste sentido,
umas das metas previstas no Plano de Trabalho apresentado a Secretaria Nacional de
Protecao e Defesa Civil, via Sistema S2iD foi o reestabelecimento de passagem na "Ponte da
Fazendinha".
Com o advento da segunda e terceira enchentes de 2020 na cidade de Uba, a ponte
ficou destruida, nao cabendo mais o reestabelecimento mas a sua reconstrucao. Sendo assim
o recurso que seria empregado nesta ponte nao pode ser utilizado, tampouco realocado para
outra meta que nao a prevista no Plano de Trabalho inicial cadastrado no S2iD.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por conta dos fatos narrados, houve a sobra de recurso que precisou ser devolvido ao
Minist5rio do Desenvolvimento Regional, e o foi em agosto de 2020 via Guia de
Recolhimento da Uniao - GRU, ficando a conta 68.030-3 zerada. No entanto, na devolugao
do recurso, o 1angamento contabil foi feita na DR 100, mas deveria ter sido registrada na DR
124, por isto a necessidade de sua criagao, via credito adicional especial, Dara retificacao do
registro contabil.
Conto com a compreensao das Senhoras e Senhores Vereadores na aprovagao do
presente projeto de lei ainda no corrente exercicio fmanceiro, pelo que antecipo os meuss
agradecimentos.
Atenciosanente,
N TEIXEIRA
de Uba
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 0 9 9 `20±20
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$115.790,00 (CENTO E QUINZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS))
AO ORCAMENTO MUNICIPAL DE 2020, NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no Orgamento de
2020, no valor de R$ 115.790,00 (cento e quinze nil, setecentos e noventa reais), recursos destinados
a restituigao de conv6nio, conforme especificag6es abaixo:
02 Prefeitura Municipal de uba
08 Secretaria Municipal de obras
04 Divisao de Engenharia e Obras Ptlblicas
15 Urbanismo
451 Infraestrutura urbana
0009 Infraestrutura Urbana
15 4510009 RESTITUIC6ES DE CONVENIOS
3390 33 Indenizag6es e Restituig5es
Valor: R$ 115.790,00
DR -124
Art. 2° 0 Cr6dito Especial aberto pelo artigo anterior sera coberto com recurso de anulagao
total e parcial de dotagao do orgamento vigente, conforme abaixo se especifica:
02 08 04 15 45100091.052 2073 4490 51 DR 124 R$ 100.000,00
02 08 04 18 54100171.048 2094 4490 51 DR 124 R$ 10.000,00
02.08.04 23 695 00201.194 2096 4490 51 DR 124 R$ 5.790,00
Art. 3° 0 cr6dito adicional especial ora autorizados sera aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serao especificadas as demais informag6es exigidas por Lei, inclufdo o c6digo da
agao e da ficha de despesas .
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterag6es necessarias para
compatibilizagao da presente Lei ao PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 5° Revogam-se as disposig6es em contrdrio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG, 03 de dezembro de 2020.
ON TEIXEIRA FILHO