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Camara Municipal de uba /4/;a/¢zo
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 89/2020
Declara como essenciais os serviqos prestados por
academias de gindstica e similares durante a decreta?do
de calamidade pdblica e/ou estado de emergGncia, e dd
outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Fica instituida a pratica de atividades fisicas, orientadas por profissionais da Educagao
Fisica, como essenciais para satide da populacao e declara a essencialidade dos estabelecimentos de
prestacao de servigos de educagao fisica ptiblicos ou privados como forma de prevenir doengas fisicas
e mentais no ambito do Municipio de Uba.
§ 1° Fica estabelecido que as academias de musculagao, ginasticas, natagao, hidroginastica,
artes marciais e demais as modalidades esportivas como atividades essenciais a satide mesmo em
periodo de decretagao de estado de emergencia e/ou calamidade ptiblica.
§2° Podera ser realizada a limitagao do ndmero de pessoas, al6m de adotadas medidas de
contengao sanitarias objetivando impedir a propagapao de doengas, de acordo com a gravidade da
situapao, desde que expressa em normas sanitalas e/ou de seguranca pdblica.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Murf6inal de Uba, aos 14 dias de
dezembro de 2020.
VEREADOR ALEXANDRE DE 8
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(LEK)
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MENDES
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Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
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HSTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
0 presente projeto de lei que ora submeto a analise dos nobres pares tern por objetivo garantir
a essencialidade da atividade fisica e do exercicio fisico, garantindo o funcionamento de
estabelecimentos que prestam esses servicos de satide por profissionais de educaeao fisica.
A atividade fisica regular 6 capaz de melhorar a circulagao sanguinea, fortalecer o sistema
imunol6gico, ajudar a emagrecer, diminuir o risco de doengas cardiacas e fortalecer os ossos, por
exemplo. Esses beneficios podem ser alcan€ados em cerca de 1 mss ap6s o inicio da atividade fisica
regular, como caminhadas, pular corda, correr, dangar ou praticar musculacao.
PORTANTO, o exercicio fisico e a "atividade fisica" de forma planejada e estruturada com o
objetivo de manter ou melhorar a aptidao fisica, e deve ser operacionalizada por profissional da area.
CONSIDERANDO que a pratica regular e orientada de exercicios fisicos tern importante
impacto na prevencao, tratamento e recuperagao dos principais agravos cr6nico-degenerativos, tanto
em academias, clinicas, clubes e programas de condicionamento fisico individualizado, quarto no
Sistema Unico de Satide - SUS (atengao primaria, secundaria e terciaria), assim como em toda rede
vinculada a Satide Suplementar;
CONSIDERANDO a Resolugao do CONFEF n° 391/2020, que disp6e sobre o
reconhecimento e a definicao da atuagao e competencias do Profissional de Educacao Fisica em
contextos hospitalares e da outras providencias;
CONSIDERANDO a Lei n° 12.864, de 24 de setembro de 2013, que altera o caput do art. 3°
da Lei n° 8.080, incluindo a atividade fisica como fator determinante e condicionante da satide;
CONSIDERANDO a Politica Nacional de Promogao da Satde, regulamentada pela Portaria
Ministerial n° 687/GM, de 30 de margo de 2006, que trata do desenvolvimento das ag6es de promogao
da sadde no Brasil e inclui a Educapao Fisica na Politica de Promocao da Satide;
CONSIDERANDO o Art. 3° da Lei Federal 9696/1998, que disp6e sobre a regulamentapao
da Profissao de Educapao Fisica e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de
Educagao Fisica:
Art. 3° Compete ao Profissional de Educagao Fisica coordenar,
planejar, progranar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar,
avaliar e executar trabalhos, prograrnas, planos e projetos, bern como
prestar servicos de auditoria, consultoria e assessoria, realizar
treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
interdisciplinares e elaborar informes tecnicos, cientificos e
pedag6gicos, todos nas areas de atividades fisicas e do desporto.
CONSIDERANDO que a nossa Carta Magna trata de forma clara que a sadde e urn direito de
todos e urn clever do poder ptiblico de prover as condic6es necessdrias para o melhor desenvolvimento
do pleno exercicio desse direito, consagrado no artigo 6°, por meio de politicas econ6micas e sociais
com foco na redugao de doen?as tanto fisicas como psiquicas;
CONSIDERANDO o Art. 2° da Lei Federal 8080/1990, que disp6e sobre as condig6es para a
promogao, protecao e recuperacao da satide, a organizagao e o funcionamento dos servigos
correspondentes e da outras providencias. ("Destaca o direito fundamental pela sadde") :
Art. 2° A satide 5 urn direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condig6es indispensaveis ao seu pleno
exercicio.
§ 1° 0 clever do Estado de garantir a satide consiste na
formulagao e execucao de politicas econ6micas e sociais que visem a
redugao de riscos de doencas e de outros agravos e no estabelecimento
de condig6es que assegurem acesso universal e igualitario as ae6es e
aos servicos para a sua promoeao, protegao e recuperagao.
§ 2° 0 clever do Estado nao exclui o das pessoas, da familia, das
empresas e da sociedade.
PORTANTO, a simples analise do texto supra transcrito, tern-se que e direito fundamental de
qualquer pessoa a sadde.
Ainda podemos estender a importincia de as "academias de musculagao, ginasticas, natagao,
hidroginastica, artes marciais e demais as modalidades esportivas", como ferramentas para
preservagao desse direito fundamental, todas com o auxilio de profissionais de educagao fisica na
prestagao de servicos essenciais a satde, resultando mum aperfeigoamento fisico e psicol6gico,
ensejando o direito a dignidade da pessoa humana, inclusive em tempos de pandemia.
Assim, em virtude da relevincia do tema para a sociedade como urn todo, que julgo ser
importante essa discussao em nossa Casa Legislativa, apresento o presente projeto de lei a apreciagao
dos meus nobres pares e ja solicito o apoio a esta iniciativa.
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