PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N9 053, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2020
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Com cordiais cumprimentos, remetemos para apreciacao da Egr6gia Casa de Leis, Projeto de Lei
que visa alteracao da Lei Complementar Municipal ng 062, de 27 de janeiro de 2001, que disp6e sobre
receitas do Municl'pio de Uba.
Em dezembro de 2016, foi publicada a Lei Complementar (LC) 157, que promoveu altera¢6es na
legislacao do lmposto Sobre Servi¢os de Qualquer Natureza (lssQN). Uma das principals inovac6es da lei
foi o dispositivo que transfere a cobranga do lssQN, antes feita no Municrpio do estabelecimento
prestador do servi¢o, para o Munici'pio dos tomadores de servi€os.
No ano seguinte, em novembro de 2017, a A¢ao Direta de lnconstitucionalidade (ADl) 5835
questionou a falta de clareza na definicao de quem eram os tomadores de servicos e a quem deveriam
recolher o imposto. Em marco de 2018, foi concedida a liminar que suspendeu os efeitos do dispositivo
que promovia a redistribuicao, mas a esta altura mais de 4.000 Municl'pios j5 haviam feito as atualiza¢6es
em suas respectivas leis e aguardavam o sistema que operacionalizaria a medida, o que foi totalmente
paralisado pela liminar.
A LC 175/2020, recentemente publicada, permite a operacionaliza¢ao da mudanca do local de
recolhimento do lssQN, que deixa de ser na origem e passa a ser no destino, ou sej.a, onde de fato o
servico € prestado, e isso porque cria urn sistema padronizado de obriga¢6es acess6rias que sera gerido
por urn Comite Gestor. 0 sistema padronizado resolve questionamentos dos setores financeiros de que
teriam que atender a legislac6es municipais com obriga¢6es, datas e formas de pagamento diferentes. 0
sistema possibilita que em urn ilnico lugar todos os Municipios coloquem suas ali'quotas, leis, data e forma
de receberem o imposto. A recente LC define quem sao os tomadores de servicos das atividades de planos
de sadde (4.22, 4.23 e 5.09), administracao de cart6es de credito e d6bito, de fundos quaisquer e de
cons6rcios (15.01) e arrendamento mercantil - /ec7s/.ng (15.09), esclarecendo os questionamentos
apontados na ADl. A LC 175/2020 tamb6m altera a LC 157/2016 e estabelece per`odo de transicao para
seus efeitos.
Com isso, cabe ao Munici'pio produzir suas altera¢6es, visando a essa lei que disp6e sobre o padrao
nacional de obrigacao acess6ria do lssQN, altera dispositivos da LC 116/2003 e preve regra de transicao
para a partilha do produto da arrecadacao do imposto entre o Munic`pio do local do estabelecimento
prestador e o Municipio do domicilio do tomador relativamente aos servicos de que tr#a, cujo periodo
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de apuracao esteja compreendido entre a data de publicac5o desta LC e o llltimo dia do exerclcio
financeiro de 2022.
As alterac6es visam a alcancar uma I.ustica tributaria, adotando-se regras mais equanimes, de
forma que a Taxa de Localizac5o de Estabelecimento e a Taxa de Fiscalizacao Sanitaria sejam calculadas
de acordo com o tamanho do empreendimento, pois como esta hoj.e, empresas de grande porte sao
tarifadas em valores muito pr6ximos de micro e pequenas empresas.
Ja a alteracao da Tabela XIV foi sugestao dos t6cnicos do TCE -Tribunal de Contas do Estado,
quando em inspecao na Prefeitura Municipal de Uba.
Assim, teremos a oportunidade de incremento de caixa, atrav6s de urn recurso, conforme definido
pelo I.ulgamento da ADl, pertencente ao Municipio, sem cria¢ao de impostos ou taxas, tao somente,
regulamentando o ganho I.a previsto.
Sendo para o momento, solicitamos que o respectivo PLC seja tratado em regime de urgencia,
haja vista o fim do exerc`cio financeiro.
Atenciosamente,
ON TEIXEIRA FILHO
PRAqu SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
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pRoiETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 05 /goLao
Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001,
que disp6e sobre as receitas do Munici'pio, tributarias e outras, sobre as
quais lhe compete legislar.
Art. 19 Ficam alterados e passam a vigorar com as reda¢6es que seguem, os seguintes dispositivos
da Lei Complementar Municipal n9 062, de 27 de dezembro de 2001, que disp6e sobre as receitas do
Munici'pio, tributarias e outras, sobre as quais lhe compete legislar:
Art. 92. (...)
XXIll -do domicilio do tomador do servi?o do subitem 15.09.
Art.109 (...)
I -o prestador do servico nao comprovar sua .Inscricao no cadastro mobilidrio, exceto para
os servicos dos subitens 4.22, 4.23, 5.09,15.01 e 15.09.
Art.120. (...)
VIII -infrac6es relativas a declaractio de informac6es ao Municl'pio no sistema eletr6nico de
padrao unificado, prevista para os contribuintes prestadores de servicos dos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de servicos do art. 91 desta Lei Complementar:
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mes, aos que obrigados deixarem de apresentar
em conformidade com a legislaFao municipal;
b) multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mes, aos que apresentarem com
dados inexatos ou incompletos, quando apurados por acdo fiscal;
Art. 139 A Taxa de Licen¢a para Localiza¢5o de Estabelecimento e devida pela atividade
municipal de fiscalizacao do cumprimento da legislacao disciplinadora do uso e ocupa¢ao do
solo urbano, de expans5o urbana ou rural, em raz5o da localiza¢5o de qualquer
estabelecimento em atividade no Municipio.
Art. 140 A taxa 6 devida quando:
I -do pedido da licenca para instalacao do estabelecimento;
11 - do pedido de licenca para mudanca de ramo ou atividade, ou adicao de outro ao jd
permitido e alteractjo de endereco;
Ill -do pedido de licen€a para instalacao de estabelecimento ap6s a realizacao de obras que
alteram a estrutura do pr6dio em que se localiza;
IV - do pedido de licenca para reinstalactjo de estabelecimento ap6s suspenso o seu
fechamento;
V -da renovacijo da licenca, conforme exigido pela legislaFao pertinente.
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Pardgrafo LJnico -0 fato gerador para renovacao da licenca considera-se ocorrido no dia 19
de janeiro de cada exercicio.
Art.141 A incidencia e o pagamento da Taxa independem:
I -do cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativas;
11 - de licenca, autorizacdo, permissdo ou concessao, outorgadas pela Unido, Estado ou
Munic,'pio;
111 -de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde 6 exercida a atividade;
IV -da finalidade ou do resultado econ6mico da atividade, ou da exploracao dos locals;
V -da efetiva utilizacdo dos locals;
VI -do cardter permanente, eventual ou transit6rio da atividade;
VIl - do pagamento de precos, emolumentos e quaisquer import6ncias eventualmente
exigidas, inclusive para vistorias complementares.
Pardgrafo Jlnico. As vistorias complementares, decorrentes do poder de pollcia descrito no
art.139, requeridas pelo contribuinte ou causadas em razdo da desldia do interessado, serijo
tributadas na forma estabelecida para TLE.
Art. 142. Silo isentas da taxa as associac6es, fundac5es, entidades de car6ter beneficente,
filantr6pico, caritativo ou religioso que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - nao desenvolva atividade industrial, comercial ou de servicos, com excecao daquela
exclusivamente voltada para a consecucdo dos seus objetivos estatutdrios;
11 -nao remunere os cargos de sua diretoria;
Ill - utilize o seu patrim6nio imobili6rio e aplique integralmente os seus recursos na
manutencao e no desenvolvimento de seus objetivos sociais; e
IV - cumpra as obrigac5es tributdrias acess6rias institul'das pelo Municl'pio, aplic6veis em
razao de sua atividade ou natureza.
Pardgrafo dnico. A isencao de que trata este artigo nao alcanca as vistorias previstas no
pardgrafo dnico do artigo anterior.
Art. 143. Para fins de incidencia da TLE, estabelecimento 6 o local onde sao exercidas, de
modo permanente ou tempordrio, as atividades econ6micas, sendo irrelevantes para sua
caracterizactjo as denominac6es de sede, filial, agencia, sucursal, escrit6rio de representacao
ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
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§ 19 A circunstancia de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, nao o descaracteriza coma estabelecimento, para
os efeitos deste artigo.
§29 Sao, tamb6m, considerados estabelecimentos os locals onde forem exercidas as
atividades de divers5es pdblicas de natureza itinerante.
§ 39 Considera-se, ainda, estabelecimento a residencia de pessoa fl'sica, aberta ao pijblico em
razao do exercl'cio da atividade profissional.
Art.144 0 sujeito passivo da taxa 6 a pessoa fisica ou juridica sujeita a fiscalizacdo municipal,
em razao do uso e ocupacao do solo urbano, de expansao urbana ou rural, nos termos do art.
139.
Art.145 Sao solidariamente respons6veis pelo pagamento da Taxa:
I - o proprietdrio e o responsdvel pela locaFijo do im6vel onde estejam instalados ou
montados equipamentos ou utensilios usados na exploracfio de servicos de divers6es
pdblicas, e o locador desses equipamentos; e
11 -o promotor de feiras, exposic6es e congeneres, o proprietdrio, o locador ou o cedente de
espaco em bern im6vel, com relacijo ds barracas, "stands" ou assemelhados.
Art. 146 A Taxa sera devida pelo perl'odo anual e calculada em funcao da area total utilizada
e do zoneamento de localizaFdo, de conformidade com a seguinte f6rmula: TLE --(ATU x Zo)
/ 4 + 150, onde:
ATU = area total utilizada;
Zo = zoneamento.
§19 Para fins de cdlculo do tributo, considerar-se-a os seguintes fatores para o zoneamento
urbano:
I -Fator 1 - Zona central, Zona de com6rcio local e Beira Rio;
11 -Fator 0,75 -Zona residencial A e 8;
Ill -Fator 0,5 -Zona industrial e Zona parcelada A; e
IV -Fator 0,25 -Zona Parcelada 8.
§29 Em se tratando da hip6tese descrita no inciso I, do art. 140, a Taxa sera calculada na
proporccio dos meses restantes, a contar, inclusive, do requerimento.
§39 Nas atividades desenvolvidas sem local fixo, motorizadas ou nao, a area total utilizada -
ATU -, considerada para aplicac6o da f6rmula de que trata o caput, dar-se-a da seguinte
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I -ambulantes motorizados:
a) ciclomotores e motocicletas, ATU = 5;
b) veiculos de passeio, ATU = 10,. e
c)demaisvel'culos,ATU--15.
11 -ambulantes nao motor.Izados, ATU = 1.
§49 Na hip6tese do pardgrafo anterior, o Fator Zoneamento urbano adotado sera o constante
no inciso 11, do pardgrafo primeiro.
Art. 147 Quando a atividade for tempor6ria, sazonal ou prestada em locals onde sertjo
realizados eventos, desde que nao ultrapasse o perl'odo de 30 (trinta) dias, a licenca serb do
tipo eventual e a incidencia tributdria calculada de acordo com a atividade desenvolvida e a
area total utilizada pelo sujeito passivo.
§19 Nas licencas eventuais, o valor da Taxa serb apurado aplicando-se a seguinte f6rmula:
TLE = (GR x ATU + 150), onde:
GR--grupodeatividadese
ATU= area total utilizada.
§29 Para fins de cdlculo do tributo, considerar-se-a os seguintes grupos de atividades:
I -Fator 5 -ambulantes em eventos em area particular;
11 -Fator 3- ambulantes em eventos em area de doml'nio pdblico; e
Ill ~ Fator 1 -dema.Is ambulantes.
§39 Nas atividades desenvolvidas sem local fixo, motorizadas ou nao, a area total utilizada -
ATU -, cons.Iderada para aplicacao da f6rmula de que trata o §19, dar-se-a da segu.Inte forma:
I -ambulantes motorizados:
a) ciclomotores e motocicletas, ATU = 5;
b) veiculos de passeio, ATU -- 10; e
c)demaisvelculos,ATU--15.
11 -ambulantes nao motorizados, ATU --1.
Art. 148 0 lanFamento ou pagamento da Taxa nao importa no reconhecimento da
regularidade da atividade.
Art. 149 A Taxa dever6 ser recolhida na forma, condic5es e prazos regulamentares.
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Art. 150 Aplicam-se a Taxa, no que cabl'veis, as disposiE6es desta Lei relativas ao lmposto
Sobre Servicos de Qualquer Natureza.
Art. 151 A inscric6o no Cadastro Econ6mico 6 obrigat6ria para todos os estabelecimentos
comerciais, industriais, de prestacdo de servicos, de produ€tjo de bens ou de fins lucrativos,
ainda que isentos do pagamento da TLE.
§19 Cabe ao sujeito passivo promover a sua inscriccio cadastral, no prazo e na forma
regulamentares, mencionando, al6m de outras informac5es que venham a ser exig.Idas pela
AdministraFdo, os elementos necessdrios a sua perfeita .Identificacdo, bern assim da atividade
exercida e do respectivo local.
§ 29 0 sujeito passivo deverd promover tantas inscric6es quantos forem os estabelecimentos
ou locals de at.Ividades, sendo obrigat6ria a indicacao das diversas atividades exercidas num
mesmo local.
§39 A Administracao poderd promover, de ofl'c.Io, inscr.Ic6es, alterac6es cadastra.Is ou
cancelamentos, sem prejuizo da aplicac6o dos penalidades cabl'veis, quando nao efetuadas
pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, om.Issao ou falsidade, mediante
regular processo administrativo fiscal, caso em que as respectivas taxas serao devidas pelo
contribuinte.
§49 A16m da inscricdo e respectivas alterac6es, a AdministraFao poderd exigir do sujeito
passivo a apresentacdo de quaisquer declarac6es de dados, na forma e prazos
regulamentares.
§59 0s documentos relativos a inscr.Icao cadastral e posteriores alterac6es, bern como os
documentos de arrecadacao, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentacdo ao
Fisco, quando solicitados.
Art. 152. As anotac6es do cadastro serdo alteradas a requerimento do contribuinte ou de
oficio, quando forem constatadas, pela autoridade competente, modificac6es nos dados
oferecidos pelo contribuinte.
§19 A inscricao poderd ser cancelada a pedido do contribuinte ou de ofl'cio, nos termos da
regulamentacao pr6pria.
§29 A anotacdo da cessdo ou paralisacdo da at.Ividade nao extingue d6bitos anteriores, ainda
que venham a ser apurados posteriormente.
Art.180. Ataxa de Fiscalizacao Sanitdria tern como fato gerador o poder municipal de poll'cia,
no que toca a fiscalizaccio das condic6es de higiene e sadde ptiblica, a que fica condicionado
o funcionamento dos estabelecimentos indicados na ResoluFcjo SES/MG n9 6.963, de 04 de
dezembro de 2019 ou outra que a vier substituir, alterar ou completar, em observ6ncia as
normas sanitdrias vigentes.
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§19. 0 sujeito passivo da obrigaFdo tribut6ria 6 a pessoa fl'sica ou jurl'dica que exerca
atividade suje.Ita a fiscalizacao do Servico de Vigil6ncia Sanitdria do Municl'pio de Ubd.
§29. Sao solidariamente responsdveis pelo pagamento da Taxa:
I - o propriet6rio e o responsdvel pela locaccjo do im6vel onde estejam instalados ou
montados equipamentos ou utensl'Iios usados na explorac6o de servicos de divers5es
pJlblicas, e o locador desses equipamentos;
11 -o promotor de feiras, exposic6es e congeneres, o proprietdrio, o locador ou o cedente de
espaco em bern im6vel, com relaEdo ds barracas, "stands" ou assemelhados.
Art.181. A arrecadacao da taxa de que trata esta sectjo serb feita quando:
I -do pedido da licenca para instalacao do estabelecimento;
11 - do pedido de licenca para mudanca de ramo ou at.Ividade, ou adiF6o de outro ao j6
permitido e alteraEao de endereco;
Ill ~ do pedido de licenca para instalaEcio de estabelecimento ap6s a realizaFcjo de obras que
alteram a estrutura do pr6dio em que se localiza;
IV - do pedido de licenca para reinstalacao de estabelec.Imento ap6s suspenso o seu
fechamento;
V -da renovacijo da licenca, conforme exigido pela legislacao pert.Inente.
§19 0 fato gerador para renovacao da licenca considera-se ocorrido no dia 19 de janeiro de
cada exercl'cio.
§29 Sendo anual o perl'odo de incidencia, o valor da Taxa poderd ser recolhido
parceladamente, segundo a que dispuser o regulamento e considera-se ocorrido na data de
inl'cio da atividade, relativamente ao primeiro ano de exerc/cio desta, calculada na proporccjo
dos meses restantes, a contar do requerimento.
§ 39 A licenca deverd ser renovada anualmente, no inicio do exercl'cio fiscal.
§ 49 Em se tratando de atividades sazonais ou prestadas em locals onde serao realizados
eventos, a licenca sera do tipo eventual e a incidencia tribut6ria calculada de acordo com o
perl'odo informado pelo sujeito passivo.
Art.182 A incidencia e o pagamento da Taxa independem:
I -do cumprimento de quaisquer exigencias legais, regulamentares ou administrativas;
11 - de licenFa, autorizactjo, permissao ou concessao, outorgadas pela Uniao, Estado ou
Munic,'pio;
Ill -de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde 6 exercida a atividade;
IV -da finalidade ou do resultado econ6mico da atividade, ou da exploracdo dos locals;
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V -da efetiva utilizacijo dos locals;
VI -do cardter permanente, eventual ou transit6rio da atividade;
VIl - do pagamento de pre¢os, emolumentos e quaisquer import6ncias eventualmente
exigidas, inclusive para vistorias complementares.
Pardgrafo dnico. As vistorias complementares, decorrentes do poder de poll'cia descrito no
art.180, requeridas pelo contribuinte ou causadas em razao da desl'dia do interessado, serao
tributadas na forma estabelecida para TFIS.
Art. 183. Sdo isentas da taxa as associac6es, fundac6es, entidades de cardter beneficente,
filantr6pico, caritativo ou religioso que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - nao desenvolva at.Ividade industrial, comercial ou de servicos, com excecao daquela
exclusivamente voltada para a consecucao dos seus objetivos estatutdrios;
11 -nao remunere os cargos de sua diretoria;
Ill - utilize o seu patrim6nio imobilidrio e aplique integralmente os seus recursos na
manutencdo e no desenvolvimento de seus objetivos sociais; e
IV - cumpra as obrigac6es tributdrias acess6rias institul'das pelo Municl'pio, aplicdveis em
razao de sua atividade ou natureza.
Par6grafo dnico. A isencao de que trata este artigo nijo alcanca as vistorias previstas no
pardgrafo ilnico do artigo anterior e nao dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das
exigencias contidas nas normas legais e regulamentares.
Art.184. A Taxa sera devida pelo perlodo anual e calculada em funcao da area total utilizada,
do zoneamento de localizaEcio e do grau de r.Isco da at.Iv.Idade, de conform.Idade com a
seguinte f6rmula: TFIS = [(AT x Zo) / 4 + 150] x R, onde:
AT = area total utilizada;
Zo = zoneamento; e
R = grau de risco.
§19 Para fins de cdlculo do tributo, considerar-se-a os seguintes fatores para o zoneamento
urbano:
I -Fator 1 - Zona central, Zona de com6rcio local e Beira Rio;
11 -Fator 0,75 -Zona residencial A e 8;
Ill -Fator 0,5 -Zona industrial e Zona parcelada A,. e
IV -Fator 0,25 -Zona Parcelada 8.
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§2Q 0 fator grau de risco sera considerado de acordo com a classif.Icactjo constante na
Resolucijo SES/MG n9 6.963, de 04 de dezembro de 2019 ou outra que a vier substituir, alterar
ou completar, adotando-se os seguintes coeficientes:
I -Fator 1,5 -Atividade de Alto Risco;
11 -Fator 1,25 -Atividade M6dio Risco ou Baixo Risco 8 e
11 ~ Fator 1 -Atividades de Baixo Risco ou Baixo Risco A.
§39 Em se tratando da hip6tese descrita no inciso I, do art. 181, a Taxa serb calculada na
proporcdo dos meses restantes, a contar, inclusive, do requerimento.
§4Q Nas atividades desenvolv.Idas sem local fixo, motorizadas ou nao, a area total utilizada -
ATU -, considerada para aplicacao da f6rmula de que trata o caput, dar-se-a da seguinte
/,rma:
I -ambulantes motorizados:
a) ciclomotores e motocicletas, ATU = 5;
b) veiculos de passeio, ATU = 10; e
c) demais ve/culos, ATU = 15.
11 -ambulantes nao motorizados, ATU --1.
§59 Na hip6tese do par6grafo anterior, o Fator Zoneamento urbano adotado serb o constante
no inciso 11, do pardgrafo primeiro.
Art.185. Quando da utilizacao parcial de drea, no caso de atividades mistas, ou de utilizacao
de dependencias de estabelecimento jd tributado pela TFIS, caberd ao sujeito passivo
declarar a area total por ele utilizada, para fins de cdlculo do tributo.
§19 Na hip6tese de utilizacijo parcial de area em estabelecimento de atividades in.Istas, o
cdlculo de que trata o caput somente serb apl.Icado, se a area sujeita a fiscalizactjo sanitdria
nao ultrapassar 10% da area total utilizada.
§29 Poder6 o Poder Publico municipal, a qualquer tempo, para fins de ratificar a declaracdo
prestada pelo sujeito passivo, proceder a fiscalizaFcjo in locu.
§39 Constatada a incorrecao da area informada pelo sujeito passivo, o tributo serb lancado
pela drea apurada, ficando o contribuinte sujeito ds penalidades previstas.
Art. 186. Quando a atividade for tempor6ria, sazonal ou prestada em locais onde serao
realizados eventos, desde que nao ultrapasse o perl'odo de 30 (trinta) dias, a licenEa serb dc)
tipo eventual e a incidencia tributdria calculada de acordo com a area total utilizada e o grau
de risco da atividade, aplicando-se a seguinte f6rmula: TFIS = (AT x R) + 150, onde:
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AT = drea total utilizada e
R = grau de risco.
§19 Nas at.Ividades desenvolvidas sem local fixo, motorizadas ou nao, a area total utilizada -
ATU -, considerada para aplicacdo da f6rmula de que trata o caput, dar-se-a da seguinte
/,rmC'..
I -ambulantes motorizados:
a) ciclomotores e motocicletas, ATU = 5;
b) vel'culos de passeio, ATU = 10; e
c) demo.Is vel'culos, ATU = 15.
Art. 192. Aplicam-se a Taxa de FiscalizaFao Sanitdria, no que cabl'veis, as disposic6es desta
Lei relativas ao lmposto Sobre ServiFos de Qualquer Natureza e a Taxa de Localizacao de
Estabelecimento.
Art, 29 A Lei Complementar Municipal n9 062, de 27 de dezembro de 2001, que disp6e sobre as
receitas do Munic`pio, tributarias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
Art. 92. (...)
§7Q Ressalvadas as excec6es e especificac5es estabelecidas nos §§ 89 a 14 deste artigo,
considera-se tomador dos servicos referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo
o contratante do servico e, no caso de neg6cio jurl'dico que envolva estipulacao em favor de
unidade da pessoa juridica contratante, a unidade em favor da qual o serv.Ico foi est.Ipulado,
sendo irrelevantes para caracterizd-la as denominac6es de sede, filial, agencia, posto de
atendimento, sucursal, escrit6rio de representaFcio ou contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
§ 89 No caso dos servicos de planos de sadde ou de medicina e congeneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviEos prevista no art. 91 desta Lei Complementar, o
tomador do servico 6 a pessoa fl'sica beneficidria vinculada a operadora por meio de convenio
ou contrato de plano de sadde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por
adescio.
§ 99 Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, sera considerado
apenas o domicl'lio do titular para fins do disposto no § 89 deste artigo.
§ 109 No caso dos servicos de administracdo de cartcio de cr6dito ou deb.Ito e congeneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de servicos prevista no art. 91 desta Lei Complementar,
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prestados diretamente aos portadores de cart6es de cr6dito ou d6bito e congeneres, a
tomador 6 o primeiro titular do cartijo.
§ 119 0 local do estabelecimento credenciado 6 considerado o domic/Iio do tomador dos
demais servicos referidos no subitem 15.01 da lista de servicos prevista no art. 91 desta Lei
Complementar relativos ds transferencias realizadas por meio de cartdo de cr6dito ou d6bito,
ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I -bandeiras;
11 -credenciadoras; ou
Ill -emissoras de cart6es de cr6dito e d6bito.
§ 12. No caso dos servicos de administracdo de carteira de valores mobili6rios e dos servicos
de administracao e gestao de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da
lista de servicos prevista no art. 91 desta Lei Complementar, o tomador 6 o cotista.
§ 13. No caso dos servicos de administracdo de cons6rcios, o tomador de servico 6 o
consorciado.
§ 14. No caso dos serv.Icos de arrendamento mercantil, o tomador do servico 6 o arrendatdrio,
pessoa fl'sica ou a unidade beneficidria da pessoa jurl'dica, domiciliado no Pal's, e, no caso de
arrendatdrio ndo domiciliado no Pal's, o tomador a o beneficidrio do servico no Pal's.
Art. 96-A. 0 produto da arrecadacao do ISSQN relativo aos servicos descritos nos subitens
4.22, 4.23, 5.09,15.01 e 15.09 da lista de servicos prevista no art. 91 desta Lei Complementar,
serb partilhado entre o Municl'pio do local do estabelecimento prestador e o Municl'pio do
domicl'lio do tomador desses servicos, da seguinte forma:
I - relativamente aos perl'odos de apuracao ocorridos no exercicio de 2021, 33,5% (trinta e
tres inteiros e cinco d6cimos por cento) do produto da arrecadacdo pertencerao ao Municl'pio
do local do estabelecimento prestador do servico, e 66,5% (sessenta e seis inte.Iros e cinco
d6cimos por cento), ao Municl'pio do domicl'lio do tomador;
11 -relativamente aos perl'odos de apuracao ocorridos no exercl'cio de 2022,15% (quinze por
cento) do produto da arrecadacao pertencerijo ao Municl'pio do local do estabelecimento
prestador do servico, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Municlpio do domicl'lio do
tomador;
Ill -relativamente aos perl'odos de apuracao ocorridos a partir do exercl'cio de 2023, 100%
(cem por cento) do produto da arrecadacao pertencerao ao Municl'pio do domicl'lio do
tomador.
§ 19 Na ausencia de convenio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municl'p.Ios .Interessados
ou entre esses e o Comite Gestor dos Obrigac6es Acess6rias do ISSQN (CGOA) para
PRACA sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi-6ioi cEp 365ooro66 -UBA -MG
www.uba.mE.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mE.gov.br
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regulamentacao do disposto no caput deste artigo, o Municlpio do domicllio do tomador do
servico deverd transferir ao Municl'pio do local do estabelecimento prestador a parcela do
imposto que lhe cabe ate o 59 (quinto) dia Jltil seguinte ao seu recolhimento.
§ 29 0 Municl'pio do domicilio do tomador do serviEo poderd atribuir as instituic6es
financeiras arrecadadoras a obrigacao de reter e de transferir ao Municl'pio do
estabelecimento prestador do servico os valores correspondentes a respectiva participaFao
no produto da arrecadacao do ISSQN.
Art. 96-8. 0 lssQN dos servicos descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista
de servicos prevista no art. 91 desta Lei Complementar sera pago ate o 159 (d6cimo quinto)
dia do mes subsequente ao de ocorrencia dos fatos geradores, exclusivamente por meio de
transferencia bancdria, no 6mbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicl'lio
bancdrio informado pelo Municlpio.
§ 19. Quando nao houver expediente bancdrio no 159 (d6cimo quinto) dia do mes
subsequente ao de ocorrencia dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN serb antecipado
para o 19 (primeiro) dia anterior com expediente banc6rio.
§ 29. 0 comprovante da transferencia banc6ria emitido segundo as regras do SPB 6
documento hdb.II para comprovar o pagamento do lssQN.
§ 39. Em relacao ds competencias de janeiro, fevereiro e marco de 2021, 6 assegurada ao
contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informac6es objeto da
obrigaFao acess6ria de que trata o art. 114-L desta Lei ate o 159 (d6cimo quinto) dia do mes
de abril de 2021, sem a imposic6o de nenhuma penalidade.
Art.109. (...)
§29 (...)
IV -as pessoas referidas nos incisos 11 ou Ill do § 11 do art. 92 desta Lei Complementar, pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo pardgrafo, em decorrencia
dos serviEos prestados na forma do subitem 15.01 da lista de servicos prevista no art. 91
desta Lei Complementar.
Art.114-A (...)
Pardgrafo Unico. Ficam dispensados da emissao de notas fiscais os contribuintes prestadores
dos servicos descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista de servicos prevista no art. 91 desta
Lei Complementar.
Art.114-L 0 ISSQN devido em razao dos servicos previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,15.01
e 15.09 da lista prevista no art. 91 desta Lei Complementar sera apurado pelo contribuinte e
declarado por meio de sistema eletr6nico de padrao unificado em todo o territ6rio nacional.
pRAqu sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi-6ioi cEp 365ooro66 -UBA -MG
www.uba.mE.Fzov.br e-mail: Drefeitura@uba.mE.gov.br
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§ 19. 0 sistema eletr6nico de padrao unificado de que trata o caput serb desenvolvido pelo
contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos ds
disposic5es da Lei Complementar n9 175, de 23 de setembro de 2020, e seguir6 leiautes e
padr6es definidos pelo Comite Gestor dos Obrigac6es Acess6rias do ISSQN (CGOA).
§ 29. 0 contr.Ibuinte deverd franquear ao Municl'pio acesso mensal e gratuito ao sistema
eletr6nico de padrao unificado utilizado para cumprimento da obrigacao acess6ria
padronizada.
§ 39. Quando o sistema eletr6nico de padrcio unificado for desenvolvido em conjunto por mais
de urn contribuinte, cada contribuinte acessard o sistema exclusivamente em relacdo ds suas
pr6prias informac6es.
§ 49. 0 Municl'pio acessard o sistema eletr6nico de padrao unificado dos contribuintes
exclusivamente em relacdo ds informaF6es de sua respect.Iva competencia.
§ 59 0 contribuinte do ISSQN declarard as informac6es objeto da obr.IgaFdo acess6ria de que
trata o caput deste artigo, exclusivamente por meio do sistema eletr6nico, ate o 259
(vig6simo quinto) dia do mes seguinte ao de ocorrencia dos fatos geradores.
Art.120. (...)
VIIl -(...)
c-multa de R$ 1.000,00 (urn mil reais), por mes, aos que apresentarem fora do prazo.
Art. 39. Ficam revogados os artigos 153 e 154 e o §39 do art. 109 da Lei Complementar Municipal
062, de 27 de dezembro de 2001
Art. 49 Fica excluido do Quadro de Pontos por tipo de construcao, constante da Tabela XIV, anexa a
Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, o componente "Conserva¢ao''.
Art. 59 0s artigos 146,147,184 e 186, entrain em vigor 90 dias depois da publicacao desta lei e os
demais, em 19 de janeiro de 2021.
Uba,MG,14 de dezembro de 2020.
DSON TEIXEIRA
de Uba
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