PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N9 054, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Senhor Presidente da Camara Municipal de uba,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Com cordiais cumprimentos, remetemos para aprecia¢5o da Egr6gia Casa de Leis, Projeto
de Lei que visa alteracao da Lei Complementar Municipal n9 062, de 27 de j.aneiro de 2001, que
disp6e sobre receitas do Municl'pio de Uba.
A I.ustificativa se faz, devido o Munici'pio de Ub5, por meio de Convenio, ter assumido
atribuic6es para o Licenciamento Ambiental Municipal, al6m daquelas j.a previstas no
ordenamento em vigor, por meio da Deliberacao Normativa COPAM 213.
Com as novas atividades, todo o polo moveleiro de Uba, tera sua analise processual I.unto
a Unidade de Regulariza¢5o e Licenciamento Ambiental, vinculado a Secretaria do Ambiente.
Atualmente, o Municl'pio j.a realiza ac6es de cunho administrativo na area ambiental, e
com o referido convenio, novas competencias e outras atividades ganham espaco na gestao
pdblica municipal.
Atenciosamente,
SON TEIXEIRA FILHO
-de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.Eov.br
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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 06/JOE?,O
Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de
2001, que disp6e sobre as receitas do Municipio, tributarias e outras,
sobre as quais lhe compete legislar.
Art. 19 Ficam alterados e passam a vigorar com as redac6es que seguem, os seguintes
dispositivos da Lei Complementar Municipal n9 062, de 27 de dezembro de 2001, que disp6e
sobre as receitas do Municl'pio, tributarias e outras, sobre as quais lhe compete legislar:
SECAO XIV
Da Taxa de Controle e Fiscaliza¢ao Ambiental.
Art. 204-G. As infrac6es a que se refere o art. 204-G serao punidas com as seguintes
sanc6es:
/.../
§ 39. Os valores dos multas que tratam os incisos 11 e Ill do caput deste artigo serb
fixado em regulamento pr6prio, nijo podendo ser inferiores a 100 (cem) UFEMG'S
Unidades Fiscal do Estado de Minos Gerais e superiores a 100,000 (cem mil) -
UFEMG'S Unidades Fiscal do Estado de Minas Gerais.
Art. 29 A Tabela Xvll, referente as taxas de processos administrativos para licenciamento
e regulariza¢ao ambiental no ambito do Municipio de Uba, inclui'da pela Lei Complementar n9
203 -DO-e de 16/12/2019 -Vigencia a contar de 16/03/2020, passa a vigorar com a seguinte
reda¢ao:
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG,14 de dezembro de 2020.
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rnA FiLHo
Prefeito de uba
pRAqu sAo jANUARio, 238 TEL (32) 33oi-6ioi cEp 365coro66 -UBA -MG
w\^/w.uba.mR.Eov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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TABELA XVII
TAXAs DOs pROcEssOs ADMINisTRArvos PARA LicENciAMENTo E REGULARizACAO AMBiENTAL
Valores em UFEMG's
Acr6scimo emUFEMG's
17.1 Licen¢a ambiental - listagens "A" a "F"
17.1.1
Licenciamento ambiental simplificado -Cadastro 50
17.1.2
Licenciamento ambiental simplificado - 1.019
Re at6rio Ambiental Simplificado
17.1.3 Licenca previa -LP (classe 3) 2.759
17.1.4 Licen¢a de instalac5o -LI (classe 3) 1.655
17.1.5
Licen¢a de instala€ao corretiva - LP + Ll = LIC
5.739
(classe 3)
17.1.6 Licenca de opera¢ao -LO (classe 3) 3.587
17.1.7
Licen€a de operac5o corretiva -LP + Ll + LO = LOC
10.402
(classe 3)
17.1.8 Licen¢a concomitante LP+LI (Classe 3) 3.090
17.1.9 Licenca concomitante Ll+LO (Classe 3) 3.670
17.1.10 (
Licenca concomitante fase dnica LP+Ll+LO
5.601
Classe 2 ou 3)
17.1.11
Licen€a concomitante fase dnica LP+Ll+LO
10.402
corretiva (Classe 2 ou 3)
17.1.12 Licenca previa - LP (classe 4) 3.863
17.1.13 Licen¢a de instala¢5o -Ll (classe 4) 2.207
17.1.14 (
Licen€a de instala¢ao corretiva - LP + Ll = LIC
7.891
classe 4)
17.1.15 Licenca de operacao -LO (classe 4) 4.690
17.1.16 (
Licenca de operacao corretiva -LP + LI + LO = LOC
13.989
classe 4)
17.1.17 Licen¢a concomitante LP+Ll (classe 4) 4.249
17.1.18 Licenca concomitante Ll+LO (classe 4) 4.828
17.1.19
Licenca concomitante fase llnica LP+Ll+LO (classe4)
7.532
17.1.20
Licenca concomitante fase llnica LP+Ll+LO
13.989
corretiva (classe 4) tl
PRACA SAO JANUARIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 365cO-066 -UBA -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
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PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS_j=
17.2 Analise de EIA/Rima -listagens "A" a "F":
17.2.1 Analise de EIA/Rima (classe 3) 3.191
17.2.2 Analise de EIA/Rima (classe 4) 4.139
17.3 Renova§6es de Licenca
17.3.1 Renova¢5o de licen€a de operac5o (classe 2 ou 3) 3.587
17.3.2 Renovacao de licenca de opera¢ao (classe 4) 4.690
17.2.5
Analise de utilizac5o de areia de fundic5o (DN
442
196/2014) -listagens "A" a "F"
17.4 Licen€a ambiental -listagens "G":
17.4.1 Licenciamento ambiental simplificado -cadastro 30
17.4.2
Licenciamento ambiental simplificado -relat6rio
344
ambiental simplificado
17.4.3 Licenca pr6via -LP (classe 3) 994
17.4.4 Licen¢a de instala¢ao -Ll (classe 3) 686
17.4.5
Licen¢a de instala¢ao corretiva - LP + Ll = LIC
2.185
(classe 3)
17.4.6 Licenca de operagao -LO (classe 3) 840
17.4.7 Licen€a de operag5o corretiva -LOC (classe 3) 1.093
17.4.8 Licenca concomitante LP+Ll (classe 3) 1.177
17.4.9 Licen¢a concomitante Ll+LO (classe 3) 1.069
17.4.10
Licenca concomitante fase tlnica LP+Ll+LO (classe
1.765
2 ou 3)
17.4.11
Licenca concomitante fase llnica LP+Ll+LO
1.093
corretiva (classe 2 ou 3)
17.4.12 Licen¢a previa - LP (classe 4) 1.471
17.4.13 Licen¢a de instala¢5o -Ll (classe 4) 1.029
17.4.14
Licenca de instalacao corretiva - LP + Ll = LIC
3.250
(classe 4)
17.4.15 Licenca de operacao -LO (classe 4) 1.177
17.4.16 Licenca de operac5o corretiva -LOC (classe 4) 1.530 ^ i
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J'
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ESTADO DE MINAS GERAIS_I
17.4.17 Licenca concomitante LP+Ll (classe 4) 1.750
17.4.18 Licenca concomitante Ll+LO (classe 4) 1.544
17.4.19
Licenca concomitante fase tinica LP+LI+LO (classe4)
2.574
17.4.20
Licen¢a concomitante fase Jlnica LP+Ll+LO
1.530
corretiva (classe 4)
17.5 An5lise de EIA/Rima -listagens "G'.:
17.5.1 An5lise de EIA/Rima (classe 3) 2.451
17.5.2 An5lise de EIA/Rima (classe 4) 3.502
17.6 Renova€ao de licen€a de operac5o -listagens "G":
17.4.25 Renovac5o de licen¢a de opera¢ao (classe 2 ou 3) 588
17.4.26 Renovacao de licenca de operac5o (classe 4) 824
17.7 Solicita¢6es p6s{oncess5o de licen¢as
17.7.1
Solicitac6es p6s-concess5o de licencas
1.019 (prorroga¢ao de licencas, adendos ao parecer,
revis5o de condicionantes)
17.7.2
Expedi€5o de 2a via de certificado de
20
licenciamento
17.8 Atos Administrativos - Processo de Licenciamento
17.8.1
Analise de recurso interposto por indeferimento
150
de licen¢a
17.8.2
Desarquivamento de processo para retomada deanalise
50
17.8.3
Reprografia de documebros do processo
administrativo -por p5gina 0,1
17.8.4
Certidao de dispensa de licenciamento 25
17.8.5
Certidao ambiental 25
17.9 Autorizac5o -processo de interven¢5o ambiental:
17.9.1
Supressao de cobertura vegetal nativa, com ou
124
1 Ufemg por hectare
sem destoca, para uso alternativo do solo
17.9.2
lntervencao com supressao de cobertura vegetal
124
1 Ufemg por hectare
nativa em areas de preserva¢5o permanente -
APP
17.9.3
Destoca em area remanescente de supressao de
124 I1 Ufemg por hectare
vegetagao nativa
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ESTADO DE MINAS GERAIS17.9.4
Corte ou aproveitamento de 5rvores isoladas
124
1 Ufemg por hectare
nativas vivas
17.9.5
Analise e vistoria de plano de manejo sustentavel
124
1 Ufemg por hectare
da vegetacao nativa ou fra¢ao
17.9.6
lntervencao em area de preservacao
124
30 Ufemg por
permanente -APP -sem supressao de cobertura hectare ou fracao
vegetal nativa
17.9.7
Supress5o de macico florestal de origem
124
1 Ufemg por hectare
plantada com presenca de sub-bosque nativo
com rendimento lenhoso
17.9.8
Supress5o de maci¢o florestal de origem
124
1 Ufemg por hectare
plantada localizado em APP
17.9.9 Aproveitamento de material lenhoso 124
1 Ufemg por metrocdbico
17.9.10
Analise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria
124
1 ufemg por hectare
em im6veis com area acima de 4 m6dulos fiscais. ou fra¢ao
17.9.11
Analise de processo de regulariza¢ao de reserva
124
1 Ufemg por hectare
legal atrav€s da compensacao em unidades de ou fra¢5o
conserva¢5o estaduais de domi'nio publico
17.9.12
Analise de processo de reserva legal para fins de
124
1 Ufemg por hectare
averbag5o opcional ou alteracao de localizacao ou fra¢5o
17.9.13 Prorroga¢ao de prazo de validade do Daia 124
1 Ufemg por hectareoufra¢5o
17.9.14
Analise de projetos t€cnicos de reconstitui¢5o da
124
1 Ufemg por hectareoufra¢5o
flora para im6veis com area acima de 4 m6dulos
fiscais
17.9.15
An5lise de projetos de recuperacao de area
124
1 Ufemg por hectareoufra¢5o
alterada ou degradada para im6veis com area
acima de 4 m6dulos fiscais
17.9.16
Corte ou aproveitamento de arvores ex6ticas
15 Por Unidade
isoladas
17.9.17
Corte ou aproveitamento de macico florestal
124
1 Ufemg por hectare
ex6tico (sem sub-bosque) ou frac5o
17.10 Taxas de Reposic5o Florestal
17.10.1 Lenha de floresta plantada 0,28 Por m3
17.10.2 Lenha de floresta nativa sob manejo sustentavel 0,28 Por m3
17.10.3 Lenha de floresta nativa 1,4 Por m3
17.10.4 Madeira de floresta plantada 0,54 Por m3
17.10.5
Madeira de floresta nativa sob manejo
0,54 Por m3
sustentavel
17.10.6 Madeira de floresta nativa 9,35 Por m3
17.10.7 Carvao vegetal de floresta plantada 0,56 Por m3
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ESTADO DE MINAS GERAIS_I
17.10.8
Carvao vegetal de floresta nativa sob manejo
0,56 Por m3
sustentavel
17.10.9 Carvao vegetal de floresta nativa 2,8 Por m3
17.10.10 Produtos nao madeireiros de floresta plantada 0,07 Por Kg
17.10.11
Produtos nao madeireiros de floresta nativa sob
0,07 Por Kg
manejo sustentavel
17.10.12 Produtos nao madeireiros de floresta nativa 0,37 Por K8
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