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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 90/2020
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2-I / ,Z / trde
Autoriza o Municipio a repassar os recursos
financeiros ds pessoas jur{dicas que menciona.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Dando cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na
Siimula 43 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, fica o Municipio de Uba autorizado a
repassar as pessoas juridicas a seguir relacionadas os recursos financeiros decorrentes de subvengao,
auxilio financeiro e/ou contribuigao, incluidos ou maj orados na Lei de Orgamento Anual do exercicio
financeiro de 2021 por emendas do Poder Legislativo:
RAZAO SOCIAL VALOR
Associagao Beneficente Cat6lica R$ 1.735.087,00
Irmandade Nossa Senhora da Sadde R$ 240.609,00
Artes Marciais Zona da Mata R$ 22.000,00
Sociedade Beneficente Analia Franco R$ 85.000,00
Associagao Ubaense de Parapl6gicos R$ 25.000,00
Desafio Jovem Uba -DEJUB R$ 10.000,00
Academia de Capoeira Garra Mineira R$ 45.900,00
Grupo de Apoio ao Paciente de Cancer R$ 39.000,00
Asilo Sao Vicente de Paulo R$ 34.000,00
Sociedade Ubaense de Artes e Oficios R$ 20.000,00
APAE R$ 39.500,00
Nticleo Regional de Voluntarios Combate ao Cancer -NRVCC R$ 34.500,00
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Departamento de Assistencia Social Lar Joao de Freitas R$ 5.000,00
SUPA R$ 316.218,00
Associagao Cultural de Combate a Discriminagao Racial Solano RS 10.000,00
Trindade
Associacao Maria do Carmo R$ 5.000,00
Associacao de Capoeira Sabia Cordao de Ouro Mestre Chiquinho R$ 26.000,00
Industrial Futebol Clube RS 10.000,00
Associagao de Ciclismo da Zona da Mata R$ 10.000,00
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos a partir de 1° de
janeiro de 2021.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 21 dias de
dezembro de 2020.
Camara Municipal de Utta -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
0 art. 26 da Lei Complementar Federal 101/00 estabelece que "c7 c7es/7.#c7fGo c7e recwrsospc7rc},
direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fosicas ou deficits de pessoas jur{dicas
deverd ser autorizada por lei especifica, atender ds condi€6es estabelecidas na lei de dire[rizes
orcamentdrias e estar prevista no orqamento ou em seus cr6ditos adicionais" .
A seu tumo, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, estabelece que "c7 co73cessGo
pelo Munic{pio de subvencdo social - fundamentalmente para assistencia social, m6dica e
educacional - s6 se legitima quando houver disponibilidade de recursos orcamentdrios pr6prios ou
decorrentes de cr6dito adicional e for determinada em lei especifica" .
Com as emendas, impositivas ou nao, incluidas na proposta orgamentaria de 2021, esta-se
disponibilizando recursos orcamentarios, mas, para o repasse, estara faltando a autorizagao em lei
especifica, isto porque nao foram esses repasses incluidos no Projeto de Lei 85/2020, ja aprovados
pelo Poder Legislativo.
Assim, para suprir a lacuna, apresentamos este projeto de lei. Registre-se que a mat6ria nao
se inclui dentre as de iniciativa privativa do Poder Executivo, eis que nao se insere no rol taxativo do
art. 78 da Lei Organica Ubaense, eis que nao se trata de lei orgamentaria, mas de simples lei
autorizativa, que nao promove qualquer alteragao no orgamento municipal, que esta sendo manej ado
em projeto de lei aut6nomo, de autoria do Poder Executivo.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
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