| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1982 |
| Date | 1982-05-10 |
| Ementa | Autoriza a doação de área de 2.500 m2 a Palmeira Indústria e Comércio de Móveis, desta cidade. |
| native_id | 6880 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado do MinaB Gorai®
PRO.ET0 DE UEr n®
Autor`iza a doaEao de area a PAunEIRA. Iroo§"IA
E-CoufF}CI0 BE MgivEI§, dost. cidade.
Az*.Ie -Fica a Pzrefeitura Municipal de Ub:,autorizada a doer a PALMEIRA
INDesTRIA E CcrfeRCI0 DE Mdels, de8ta cidade, una freai medindo
•2.§00 m2 (doiB nil e qulnhentos mBtrc)a quadradas )isituada en
terreno perteneente a Munlcipalidade, conftrontando pela frente
cc)in a Av., Projetada, pelo§ fundos cc]m Itatiala'M6veis de A€o .
a.A. e pelos lades direito e e§quBrdo cool a pr€pria Prefeitura
municipal , tendo em vista a instalapao de §eu camplexc] indus -
trial,
Art. 2. A _aea de que tratdi_a art.1a serf devolvicla co Patrim6nio do
Munlcfpio , se lhe for dado outra destinaEfro que n8o. a constante ne9te Projeto, ou se n:o for nela iniclada a abrta prt=vista] '
dentro do prazo de Ol('hun} ano, estabelecldo em Lei.
Art.39 -Re`iogam-ae as disposie5Bs em cE]ntrario.
Mod. MP/1 -3501 a 4500