| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1982 |
| Date | 1982-03-01 |
| Ementa | Autoriza a doação de área de 2.500 m2 à empresa ARTESANAL MÓVEIS INDÚSTRIA, E COMERCIO LTDA, desta cidade. |
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PREFEITUFiA MUNICIPAL DE UBA Estado de Mina8 Gerai® PROJE1`O RE IEI RT£/,h2 Autoriza a doapao de area a Empresa ARTESANAII MdvEIS INDUsORIA, E COMERCIO IJDDA, de_eta cidade. Art. 19, -Fica` a Prefeitura rmmicipal de Uba, autorizada a doar a hpresa ARTESANAL MdvEIS IutsTRIA E COMEREIO mDA„ degta cidade, rna area medindo 2.500 m2 (dois nil e qu± nhetos metros quadradds) , situada em terreno pertencente a lfunicipalidade, confrontando pela frente con a Av. Projetada, pelos fundos con Itatiaia M6veis de A§o S/A, e pelos lados direito e esquerdo com a pr6pria Prefeii|± ra lfunicipal, tendo em vista a instalaeao de seu conpl£ xo industrial. A'ut. 2Q - A. area de qpe trata o art. 1£ sera devolvida ao Patrim6 nio do Afun±c±pio, se lhe for dada outra destinaeao que' nao a constante neste ProjetQ, ou se nao. for nela finlc±g da` a obra previsth dentro do prazo de O1(hum)'` ano, esta belecido em Iiei. Art. 39 - Revogan-se as disposie5es em contrfrio. Mod. MP/1 -3501 a 4500