materia nº 26/1982

Tr-t* i￾PREFEITUFiA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Mina8 Gerai.
pRodETQ in LEI NQ
Estipula mlta pare prote§ao. de. plq±
tee em I.ogradopos P`£blicos RAlnici-`
paiB.
Art. 1£ -Fica es.t±pulada a z"lta de. 0l(hum)"valor fefer6n
cia" regional aog que tentarem con±ra ou destmiirem plantas de Iiogr±
douros, de acordo con. o artigo 26, al±nea tlnw, da_ I|e± Federal ne . . I
4.771, de.15 de se.tembro de,1965 {C6digo Florestal Brasileiro).
§ 1Q - Entente-se pow .Iatenthdo''coutra a plant; qualque. I
asao qpe leve a rna situa§5Q em que nao seja mis passffvel a sua I
formaeao em logr&douro p`iblico, ou qpe ca;usem danos a qualqper tipo'
existente de protee.ao a mesma.
§ 29' - Entende_-se poe destru±c`aa. a morte da planta ou feri
mentos que a esta ocasionem.
Art. 2£ - Fica o Exe.cutivo Bfunicipal autorizado a firmar I
conv6nio con o Pestacanento Policial para que a libera§ao do ve±culo
que tenha infringido., o disposto neste artigo somente seja feita ap6s
a apresentag:aa de comprovante dQ. paganento da mlta estipulada, rec£
]hido na Prefeitura.
Art. 3Q - Esta Lei ent*arf em vigor na data de sua publi￾ca&5o, revogadas as disposie,6e8..+ em contrfrio.
Mod. MP/1 -3501 a 4500