| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1982 |
| Date | 1982-05-03 |
| Ementa | Autoriza cessão de área de 3 hectares ao Instituto Estadual de Florestas para implantação do Viveiro Florestal de Ubá. |
| native_id | 6890 |
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. L'`` iPREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado do Mina8 Gerai®
PBOJEq}O RE LEI H82dE9-
Autoriza a a,essao de. area ao
EF -Iziatit`ito Estadual de.
FIQrestas.
Art. 19 - Fica a Prefeitura rfunicipal de Ub£, autoriza
da a ceder ao HF - Instituto Estadral de Florestas, uns pareaT
de 3,00 ha(tr6s hectares) , para a inplan:taeao do Viveiro Florestal de Ub£.
§ rfuico - Es'sa area e.std registrada as fls. 11 do Livro
3 BY, de transcrieao das Transmiss5es, regisi;ro mfmero 37.086, d±
tada de 23 de Agosto de 1972, do. Cart6rio de, Registro de n6yeist
e I±tulos e Documenb`os de. U_ba, eonfrontando, segundo es linites .
constantes do. t±tulo, con Maria Aparecida CQndg e PI`efeitura mrii .
cipal de Ub£.
A4:i. 2£ - a prazo para ixplan:taeao do Viveiro Florestal
de Ubd 6 de 02{doi§) ano, sob pena de reversao da area a Prefe±
fora,
Art. 3£ - Essa drea, ben coma as benfeitorias que nela ff
red congtmi±das, reve'rterao a Pref.e,itura`,` caso a Imtituto Estadu
al deL. Florestas paralizar gtias atividades no ELmic±pio de Ub£. -
Art. 4£- - Fica a Prefeitura, mnicipal de. Ub£, con a direito de prod.e_tar uma entrada seoundfria p&ssando. pelo.. Viveiro I
Florestal-, pars dan acesso duran±e a Expos±§~oes Agro-Peoufria.
Art. 59 -Revoganrse as dig.posie..6es em cozutrfrio, en-I
trando esta I.ei em vigor na data de sua publ±cae.ao.
Mod. MP/1 -3501 a 4500