materia nº 33/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Mina8 Geiai®
pRodETo nE ELTN®-3J/ffq~
Amtoriza a doa€ao de area `a Empresa
RAlmndvEls INEBSTRIA E coMERElo IffDA.
Art. 19 - Fica a Prefeitura lthmicipal de Ub£, autori
zada a doer a Empresa MArm{dvEIS INrfusTRIA E OORE£REI01,TDIA., I
desta cidade, rna area medindo 5.000 m2{cinco nil metros quadra
dos) , situada em terreno pertencente a r¥funicipalidade, confron=
tanddr pela frente com a Av. Projetada, pelos ±\indos com Itatiaia
M6veis de Ago S/A`., e pelos lados direito e esquerdo con a pr6-'
pria Prefeitura Efunicipal, tendo em vista a instalaeao de seu I
ccmplexo industrial.
Art. 2£ - A area de que trata o art. 19 sera devolvi
da ao Patrim6nio do I,iT:unic±piQ, se lhe for dada outra destinaeao
que nao a constante neste ProjetQ,, ou se nao for nela iniciadal
a obra p.revista dentro do prazo de 01 (hun) ano, estabelecido I
em Lei,
Art. 39 - Revogan-se as disposie6es em contrfrio.
Mod. MP/1 -3501 a 4500
.|.tin/P,2o