materia nº 34/1982

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a.-- PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Mina9 GOTai®
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Autoriza a doaeao de area a Empresa
ENDrfsTRIA in MovEls BEOLAR.`
Art. 19 - Fica a Prefeitura }ilwhicipal de Uba, autorizaha a
doer `a Empresa HHJSTRIA rm MdvEIS BEOLAR, desta cidade, uma area me
dindo 4®000 m2(quatro nil metros quadrados) , situada em terreno per=
tencente a ltfunicipalidade`, confrontando pela f±ente com a Av. Proje￾tada, pelos fundos con Itatiaia M6veis de Aeo S/A, e pelos lados di￾reito e esquerdo com a pr6pria Prefeitura I`rfunicipal, tendo em vista'
a instalaQao de seu complexo ind]rstrial.
Art. 29 -A area de que trata o ars. 19 sera devolvida ao
Patrim6nio do nfunic±pio;se lhe for dada outra destinacao que nao a '
constante nes*e Projeto, ou se n5o for nela iniciada a obra prevista
dentro do prazo de O1(rt_urn) ano, estabelecido em. Iiei.
Art. 39 -Revogan-se as dispodig6es em contrfrio.
Mod. MP/1 - 3501 a 4500