materia nº 35/1982

PREFEITUFtA MUNICIPAL DE UBA
E§tado d® Mina8 Gerai.
I'ROJETO RE IEI Ng
-3d 8 ,2
Autoriza a doaeao de area a Empresa
IEMfios QUEIJEIRO LTDA.
Art. 19 - Fica a Prefeitura ENmicipal de Uba, autorizada
a doer a Empresa IREfios Qb-EIJEIRO IIITDA. , desta cidade, rna area me
dindo 2.000 m2 (dois nil metros quadrados) , situada em terreno peg
tencente `a nfunicipalida.de, confrontando pela frente con a Av. Pro￾jetada, pelos fundoscom Itatiaia M6veis de Aeo S/A., e pelos lados'
direito e eesquerdo com a pr6pria Prefeitura Afilnicipal, tendo em I
vista a instalaeao de sou ccmplexo indn-str±al.
Art. 2£ - A area de que trata o art. 19 sera devolvida I
ao Patrim6nio do ]`thini-c±pio', ge lhe for dada outra destinaeao qpe J
nao a constante nests Projeto, Qu se nao for nela iniciada a obral
prevista dentro do prazo de Ol(hun) ano, estabelecido em Ijei.
Art. 39 - Revogan-€e as disposi€6es em contrfrio.
Mod. MP/1 -3501 a 4500