| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1982 |
| Date | 1982-05-10 |
| Ementa | Autoriza cessão de área de 5.000 m2 à empresa Premoldes Indústria e Comércio Ltda. |
| native_id | 6899 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
JJS. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado do Mina8 Gerai.
PROJET0 RE LEI N£
•?- ?-.,: ,,,,. :.--'- -i
Autor.iza a doa§fro cle €rea a Empre§a
pF`EMOLDE§ Ire. E c". LTDA.
Art. 19 -F±ba a PIt3feltura.. Munic±ipel de ub£, autclrizada a dciBr a
Einpr`esra PF]EM0uCE§ Ihx). E Cow. LTDA„ desta cidade, ima grea medlndo 5.000m2 .
{cinco nil metros quadrados)I situac}a em terreno pertencerite a Municipalidade,
confrt)ntando pela frente com a Av. P`rojetadai pelos fundos com Itatiala N6vel§
de Ago S/A., e pelos dlr-alto e e§querdo com a pro.pria. Prt3feltura MunieipBl.
A\rt. 29 -A fri3a de se trata a art. 1e sell: devolvida ao Patrim6-
nlo do Municfro| se lhe for` dadeE outra destinacfo` que n5o a congtante neste .
Pziojeto. out se nao for nela inLeiada a ebra prevista dentro cfo prazl] de Ol{hu7I)
ano estabeleeido em kel.
Art. 39 -F`evegarT+se as dlsposi€6es em contr`:ricr.
Mod. MP/1 -3501 a 4500