| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1982 |
| Date | 1982-05-10 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 2.500 m2 à empresa Indústria e Comércio de Mármore Chopotó Ltda. |
| native_id | 6901 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerai.
pBouETORELelNQ39
Autoriza a c±oap5o de :res a Efogresa Ivecs"IA
E COuERCI0 DE MA"OF¥ chopoT6 LTDA.
Art. 19 ~ F-1ca eL Prefeitura Municipal de ubg, autoriaeda a doer` a
Empresa INut§"IA-E COuEf3CI0 DE MA"OFE CHOPOT6 LTDA., de§ta cidade, uno area
medindci 2.500 m2 {doig mll e quinhentog metros quadrados), sltuada em terreno
per*encente ai Municipalldadei- confr+ontandc) pela frentB con a Av. Paejetada, '
pele§ fundc]s cc}m Itatiaia M6veis dd Ace §/A| e pelos lades direlto e esquerdo
corm a pro.pria Prefeitur.a-Municipal.
Art. 29 -A ar-ea dE que trata a art.19 ser€i devolvida ae Patr`imf
nio do Municfpio se lhe for dada outra destinacao que nao a constante nests .
Pmjetei ou se nao for nela iniclada a cibra prevista dentrt] do pr-azB dd Ol{hun)
anot estabelecido em Lei*
Art. 39 - Flevogam-se as di§po§i§6es em contrdrio.
Mod. MP/1 -3501 a 4500