| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1982 |
| Date | 1982-05-10 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 1.500 m2 à empresa Xiquito Crispi Indústria e Comércio de Fumo Ltda. |
| native_id | 6903 |
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EI -t-J PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado do Minag Gerai. pRodETO in IEI Autoriza a doaeao de £I'ea a Empresa xlQulTO ®Rlspl rmsi``RIA E cOMERclo In!: FUItro, - Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Uba autoriza a doer a Empresa XIQUITO CRISPI IRI#STRIA E COMEREI0 rm Furo, desta cidade, rna area medindo 1.coo m2(hun nil e quinhentos metros qu± drados) , situada em terreno pertencente a Municipalidade , confron tando pela frente com a Av. Projetada, pelos fimdos con ItatiaiaT M6veis de Aco S/A, e pelos lados direito e esquerdo con a pr6pria Prefeitura Efunicipal, tendo em vista a instalaeao de seu complexo industrial. Act. 29 -A area de que trata o art. 19 - sera devolvida ao Patrim6n±o ltflinicipal se lhe for dada outra destinaeao que I nao a const.-ante-neste Prooeto, ou se nao for nela iniciada a otra pievista deLntro do praz`o de O1(hun) ano, estabelecido em Lei. Art. 3gL -Rev®ganse~ as dispodie6es em contr5rio. Mod. MP/1 - 3501 a 4500