materia nº 42/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado do Mina8 Gerai®
moTEro in IEI N£fa <z,
Autoriza a doaeao dr area `a Engresa
BAIAngos BRAsll,.
Art. 19 -Fica a I'refeitura Efuinicipal de Uba autorizada
a doar` a Empresa BALAN§.OS. BRASIL, de,sta cidade,.. rna frea nedindQ.I
2.000 m2{dois nil metros quadrados) , sifuada em terr6no pertencen
te a mn±cipal±.dads-S confrQutando pe.1a frente com a Av. Pr®jetada,
pelce fundos con Itatiaia M6veis de Aeo S/A, e, pelos lados direi￾to e esquerdo con a pr&pria Prefeitura mlnicipal, tendQ en vistal
a instalaeao de se`u complexo industrial.
Art. 2£ -A area de que trata o art. 1? sera devolvidal
anitcmaticanente aQ Patrim6nio do Efunfic±p±,®, se lhe for dads outra
dest±maeao que` nao a constante nesteE Projeto, ou gE, nao for nela t.
iniciada a obra prevista dentro do prazQ de O1{hun) ano, estabele
cido em Ilei,
Art. 39 - Revogan-se as disposic6e8: em contrfrio.
Mod. MP/1 -3501 a 4500
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