| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1982 |
| Date | 1982-05-10 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 15.000 m2 à Rádio Sociedade Ubaense Ltda. |
| native_id | 6905 |
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Jr- JrPREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Mina9 Gerai.
PF`OJET0 DE LEI urhth$2-
Autorlza a deasgo de area a RADIO §OCIEDADE
UBAEN§E LTDA`., desta cidad8.
Art. 19 -Fica a Prefeitura Municipal de Ub6, autorizada a doer. a .
thDIO §OCIEDADE lraAENSE LTDA„ desta cidade. uno area medindo 15.000m2{quinze nil
metrt)s quadrados). situacla em tBrr€no pertencente a Municipalidade, confr`ontando
pela frente com a Av, Prt}jetada. pelos fundos com Itatiaia M6veis cle AEo §/A. e
pelos lades direito e esquerdo com a pr6pria Prefatura Munieipal.i tendc] em vista
a lnstala€ao de torrei sistema r`adiante e patio transmissor.
A rrt. 3e -A :r`eB de que tr`ata o art. Ie sera devolvida ao Patrim6-
nlo dci Muniefpio. se lhe fc]z` deda outm destina§:a que nao a constante nests Pro
jetoi ou se nap for nela iniciada a cibma prsvlsta dentro do prazo de Ol{8un) enTo,
establecido em Lei.
A rt. 3C -Revogam-sa as disposiG6es em contr:rio.
Mod. MP/1 - 3501 a 4500