materia nº 45/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado do Mina9 Getai®
pRorEIo RE IEI rTg4SrL
Autoriza a doaeao de area `a Empresa
INDctsTRIA Im MdvEls GOREs REREIRA I
Iff DA ,
Art. 19 - Fi.ca a I'refeitura RE:unicipal de Uba, autorizada
a doar a Wmpresa INrfusTPLIA rm MdvEIS GormBS PEREIRI` ml)A. , desta ci
dade, uns drea medindo 4.COO m2 (quatro nil metros quadrados) , si=
tuada em terreno pertencente a I,funicipalidade , confrontandQ pela I
frente com a Av. Projetada, pelos fundos com Itatiaia M6veis de I
Ago S/A, e pelos lados direito e esquerdo con a pr6pria Prefeitura
rifunicipal, tendo em vista a instalaeao de seu complexo industrial.
Art. 29 -A area de que trata o ant. 19 sera devolvida I
ao Patrim6nio Municipal, se lhe for dada outra destina§ao que aaol
a constante neste Projeto, ou se nao for nela iniciada a obra pre￾vista dentro do prazo de 01(hum) ano, estabelecido em Iiei.
Art. 39 - Revogam-se as disposie6es em contrfrio.
Mod. MP/1 -3501 a 4500
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