| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1982 |
| Date | 1982-05-10 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 4.800 m2 à empresa Natural Indústria e Comércio de Bebidas Ltda - (Sem parecer de comissão e votação). |
| native_id | 6908 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E§tado de Mina8 G®rai®
Projeto de Lei BmEEE
Autoriza a doa§ao de :red a Empresa NATURAL Ivec§-
TBIA E CrfeF]Clo DE BEBIDA§ LTDA; desta cidadeLD.
Ar+. 19 - Flca a Prt3reltur`a Miinlcipal de ub€, autcirizada a doer a Empr€sa NATURAL INDOS"IA E C"Ef]CI0 0E BEBIDA§ LTDA.t desta cidade. uma frea medindo 4.800 to2{quatro mll e oitocentos metrog quadrtados)t situada em terreno pertetr
cente a Municlpatidade, corifrontando pelcL fr'ente com a Av. Frrojetada, pelos fundos
com Itatiaia M6vals de A§o §/A, epelos ladog direito e esquerdb ccim a pro.pria Pirefeitura Municipal.
Art. 2£ -A` £rea de que tr`ata a art. 19 sera. devolvida ao Pa€rim6nlo do
Munlcfpfo se lhe for dada outra destinagao que a:a a constente neste F'rojeto. ou se
n5o for nelB iniciada a obra pregLgta dentrt] do prazo de Ol(hun) ere estabelceido em
Lei,
Art. 39 -Revogarnnge as dlsposls:es em contr€rio.
Ill.
1,.``J
Mod. MP/1 - 3501 a 4500