| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1982 |
| Date | 1982-05-10 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 2.000 m2 à empresa Movarte Indústria e Comércio Ltda. |
| native_id | 6909 |
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1r-i--i.` L-_`-i *'1 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado de Mina8 Geraie PROJEIO mEIH£Z`z Autoriza a doaeao, de area a Empresa MOVARTE INI#S1`RIA. E OdRE§REIO LTDA. Art. 19 - F±ca a Prefeitura n'ELmicipal de Uba, autoriza d& a doer a Empresa MOvARTE rmfsTRIA E COMERCIO Iffl}A. , desta cl dade, rna area medindo 2.COO m2(dois nil metros quadrados) , siiin da em terreno, pertencente a Rfunicipalidade, confrontando pela 1- frente con a Av. Projetada, pelos fundos con Itatiaia M6veis derl A¢o. a/AL e.., pelos lados direito e esquerdo con a pr6pria Prefeitu ra Hunicipal, tendo em vista a instalaeao de seu cQmplexo, ind:us= trial, Art. 29 -A, area de. que trata o art. IQ sera d6volvida ao Patrim6nio minicipal, se- lhe for dada outra de.stinaeao que nao a constante neute ProjLeto, ou se.` nao for nela iniciada a obra I prevista dentro do prazo de O1(hun) uno, e©tabelecido en Lei, Art. 39 - Re.vogan-se aB disposi§6es em comtrfrio. Mod. MP/1 - 3501 a 4500