materia nº 50/1982

r￾PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado d® Mina8 Gerais
PROJETO DE IEI RTA5se4|rL
Autoriza a doa§aQ de area a Empresa
MdvEIS RARE, sob arazaa social CAR
Llq}O GchHS. desta cidade.
Art. 19- - Fica a Prefeitura illmicipal de Uba autoriza a I
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t`iada em terreno pertencente a Municipalidade , confrontando, pela I
frente aom a Av-. Proietada, pelos fundos con Itatiaia M6veis de Aeo
a/A e, pelQs lados direito e esquerdo con a pr6pria Prefeitura mmi
cipal, tendo em vista a instalagao de. seu complexo industrial.
Art. 29 - A area de que trata o art. 19` se.ra devolvida t
automaticanente ao Patrim6nio Efunicipal, se lhe for dada outra. desL
tinaeao que nao a constante neste Projeto, ou se. nao for in±ciada a
obra prevista dentro, do praz®, de 01 (hum) ano, estabelecido em IIei.
Art. 39 - Revogan-se as disposic6es em contrfrio.
Mod. MP/1 - 3501 a 4500