| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1982 |
| Date | 1982-05-10 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 4.000 m2 à empresa Indústria de Móveis Primavera Ltda. |
| native_id | 6911 |
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t_--\ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas GeTai.
I>RodETO rm LEI T{g55¢flcL
Autoriza a doaeao de area a Empresa
INrfusTRIA in MdvEls pRn.RAVERA Iji`I>A.
Art. 19 - Fica a Prefeitura M:unicipal de Ub£, autorizada a doer `a Einpresa rmsTF.IA RE MdvEIS PRE`,'IAVERA IjTDA., dest€p` I
cidade, uma dtea medindo 4.000 m2 (quatro nil metros quadrados) ,I
situada em terreno pertencente a Municipalidade:, confrontando pe1a frente con a Av. PrQjetada, pelos fundos com Itatiaia M6veis`
de Aeo S/A, e pelas lados dir®ito e esquerdo com a pr6pria Pre.fei
tura mmi`cipal, tendo emvi.eta a instalaeao de seu camplexo indrLi
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Art. 29 - A area de que trata o art. 19 sera devolvidal
ao Patrim6nio I,funicipal, se lhe for dada ontra destinaeao que nao
a constante neste Projeto, au se nao for nela iniciada a obra pr±
vista dentro do prazo de Ol(hum} ano, estabelecido em Lei.
Art. 39 - RevQgan-se as disposie6es en contrfrio.
Mod. MP/1 -3501 a 4500