materia nº 52/1982

~L 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E::;oJd:EM:naiGori=RTgdygL
Autoriza a doaeao de area a Empresa
IrmfsTBIA E cORE§Rclo RE FUMOs SAN-I
Sfic) mlIA, desta cidade, rna area me
dindo i.600 m2.
Art. 1£ - Fica a Prefeitura hilnicipal de Ub£, auto￾rizada a doar a Empresa INrfus1`RIA E CourfucI0 rm REi{OS SANsfiol
Ii`IJ)A, desta cidade, rna area medindo i.600 m2{ Hun nil e seis
centos metros quadrados) , situada em terreno pertencente a Hfr
nicipalidade, confrontando pela frente com a Av. Projetada,I
pelos fundog com It,Ttiaia M6vEis` de Aeo S/A, e pelos lados di
reito e esquerdo com a pr6pria Prefeitura Municipal, tendo e=
vista a instala?ao de seu complexo industrial.
Art. 29 - A rfuea de que trata o art. 19 sera devol￾vida ao Patrim6nio do Efunic±pio, se lhe for dada outra desti￾naeao que nao a constante neste Projei;a, ou. se nao for: nela I
iniciafla a bbra prevista dentro do prazo de 01 (hun) ano, es￾tabeleciao em IIei.
Art 38 - Revogam-se a§ disp©si§6es em coutrfr±o.
Mod. MP/1 - 3501 a 4500