materia nº 53/1982

€ -Tfa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E§tado do Mina8 Gerai.
pRorETO in IEI NQ
Cf5f±cL
Autoriza a doa§5o de area a Empresal
Am{INco LACHTIN coMffRclo E IrmJSTRIA
I,IDA,
Art. 19 -F±ca a Prefeitura mmicipal de Uba, autoriza
da a doer a Empresa ARIillNcO LACHTIN COMEECIO E INEUSTRIA LTm, T
desti-, cidade, rna area medindo 1.500 m2(hun m±l e quithentos metros
quadrados) , situada em terreno. pertencente a nthinicipalidade, con￾frontand6 pela feente com a Av. Drojetada, pelos fundos com Itati
aia M6veig de Ago S/A, e pelos lados direito e esquerdo com a i
pr6pria Prefeitura ELmicipal, tendo en vista a instalagao de seu`
complexo industrial.
Art;. 29 -A area de que trata o act. 19 sera devolvida'
automaticamtnte ao Patrim6nio lfunicipal, se. Ihe for dada outra I
destinasao que nao a constante neste Projeto, o\i se nao for inicia
da a obra dentro do prazo de 01(hun) ano, estabelecido em IIei.
Art. 3£ -Revogam-se as dispQsi€5es en contrario.
Mod. MP/1 - 3501 a 4500