| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1982 |
| Date | 1982-05-10 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 3.000 m2 à empresa Vulcanizadora Santa Luzia, sob a razão social José Abdo Micherif e Cia. |
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-/ PREFEITUFiA MUNICIPAL DE UBA Estado do Mina8 GOTai. REOJEqo RE REI N9 i//ifrL Autoriza a doa?ao de area a Empre.sa WI#ANIZAlroRA SANrl`A IjuzIA, .sob a ra zao social JOsE ABco MIOHERIF a c"- Art. 1B --Fica a Prefeitura Tifimiclpal de Uba autop±zada a doer a Empresa VuroANIZAIX)RA SANIA IUZIA, sob a razao social JO SE ABcO MICHERIF a CIA„ desta cidade, rna area medindo 3.000m2T (tr6s nil me.tros quadrados) , situada em terreno pertencente a rtmn±cipalidade, confrontando pela frente com a Av. Projetada, pelos fundos con Itatiaia M6veis de A§o S/A e pelQs lados direito e esquerdo com a pr6pria Prefeitura ELmicipal, tendo em vista. a insta-__` 1a§ao de seu coxplexo industrial. Art. 29 - A are-a de que trata o art. 19 sera devolvida' antomaticanente ao Patrim6nio do Munic±pio, se lhe for dada outra destinaeao que nao a constante neste Projeto, ou se na for nela I ±nieiada a Qbra nrevista dentro do. prazo de O1(hum) ano, estabelercido em Ilei, Art. 39 --Bevogam-se as disposie6es em cQntrdrio* Mod. MP/1 - 3501 a 4500