| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1982 |
| Date | 1982-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios com Repartições e Autarquias Federais, Estaduais e Municipais. |
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-\ -- PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado d® Mili®s G®rais No. Aesunto Gabinete do F`refelto PF]OJET0 DE LEI N9 Au±oriza a Prefeito Municipal de Ubg, a celebrar Comr6nios com as F]epertie6,es ou Au-' tarquia§ Federais. Estaduais e Municipais. Art. 19 -Fica a Prefeito Municipal de ubg, epJtorlzadBi a celebrar` in;anios com as RepButlt5es ou Autarquias Feder.ais, Estaduais e Municipais, ' que-proport±one expans;c].' e rrelhorieLs em geral e de inter€sse dc] Municfpie. Art. 29 -Revogam-se as di§posi€5es-em contr€rio. jtln/82. Mod. MP/2 -2501 a 3300