| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1982 |
| Date | 1982-05-18 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 2.000 m2 à empresa Irmãos Guilhermino Ltda. |
| native_id | 6919 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
E9tado de Minos Gerais
No.
Aesunto
Gabinete do Frefelto
PROJET0 DE L£F. N9 /: , / ,:-.;-
Autoriza a doa§ao de ar.ea a Empresa IF"AO§
GUILtiEF"IN0 LTDA.
Art.19 -Fica a PrEfeitura Municipal de. ub:, autor`izada a dear a .
Einpresa mMfio§ GUILreBMIN0 LTDA„ desta cidade, uma area medindc[, 2.00th2{dois 1
nil metros quadrados), situada em terreno pertencente i Municipalidade, confnxp
tando pela frente com a Av. Pr`ojetada, pelos fundos com Itatiaia M6veis de A§o'
S/A, e pelos lades direito e esquefflo com a prfpria Prefeittlra Municipal.
Art. 29 -A :Pea de que trata o art.19 sera devolvida ao Patrim6-I
nio do Mun±bfpio| se lhe for` dada outra destinaeao qua nao a constante nests '
frojeto, ou se ngci for nelat iniciada a obra prev±sta dentrt) da-pz.azo de Ol(hum),
ano, estabelecido em bei.
Ar+. 39 - Revogamnge as disposie5es`, em contrfrio.
Mod. MP/2 -250t a 3000