| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1982 |
| Date | 1982-05-13 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 2.000 m2 à empresa Recaforte Recauchutadora e Comércio de Pneus Ltda. |
| native_id | 6921 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado de Minae Gorais No. Assunto Gabinete do Frefelto pRodETo in ml NQ Autoriza a doaeao de area a Empresa RECAFORTE - RECAuCENq:AroRA E coRIER010 in.,PREUS IiTm, desta cidade. Art. IC - Fica a Prefeitura M`inicipal de Uba, autorizada a doar a Empresa RECAFORTE - RECAUCHUTAcORA E COMERCI0l RE. PREUS IiTI)A. , desta cidade-, rna area medindo 2.000m2(dois nil metros quadrados) , situaLda em terreno pertencente a mnic palidade, confrontando pela frente com a Av. Projetada, pelos fundos com Itatiaia M6veis de Aeo S/A_, e pelos lados direito e esquerdo con a pr6pria Prefeitura fithinicipal. A.rt. 2£ -A area de que trata o art. 19 sera devol-I vida ao Patrim6nio minicipal, se. Ihe for dada outra destinaeao que nao a constante neste Projeto, ou se nao for nela iniciada a obra prevista dentro do pl'azo de Ol(hun) ano, estabelecido I em Lei, Art. 3£ - Revogam-se as disposi§6es em coatrfrio. Mod. MP/2 -2501 a 3cOO