| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1982 |
| Date | 1982-07-12 |
| Ementa | Autoriza doação de área de 405 m2 à Paróquia do Divino Espírito Santo. |
| native_id | 6924 |
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PREFEITIJRA MUNICIPAL DE UBA Estado de Minas Gerai§ N. Assunto Gabinetg do .Prefeito PROJFT0 DE LEI N9 ./ .,.,,/? .2 Auteriza a doaeao c!e area a Par6qula do Divine Esp±rito Santo, desta cidade. Art.1e -Fica a Prefeitura ltunicipal de Ub:, autcirizada a doa]r a Par r6quia do Divine Esp±rito Sento, dBsta cidede, uma area medindo 4C5 m2(quatrt]cef+ tog e cinco metros quadrados), situada em terrenc] pertencente a Municipalidade,, . confrontondo per urn ledo com a Av. Bias Fottes, pop outli:I lade com a A`v. Dr'. F;-' casi pela fr€Bte con a i-raga Guadalajam e pelos fundos com a F].da §±1io Mlgueli-. to,BaimE::o=i:,.n:s=i::d:dad:S:i:a:a±C.a::t=§£°ddi::oTv:d:P=L;:trim6nio. do Miunicfpic] se lhe for dada c]utra destinae5o qiie nao a constante neste Prt]jeto,. c}LJ se nao for nela iniciada a obr`a pl+evigta dentro do prazo cle Ol(hum) ano, estabelecido em Lei. Art. 39 -Revogam-se as dispo§i§5es em contrfio. Mod MP/ . 3001 a 35000