| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1982 |
| Date | 1982-07-19 |
| Ementa | Autoriza a concessão de abono natalino ao pessoal estatutário. |
| native_id | 6926 |
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PREFEITIJF3A MUNICIPAL DE UBA Estado de Minas Gerais N. Assunto Gabinete do .Prefeito PF]OJ=T0 RE LEI N9 Autor.iza a concessao de abono de natal ao Pessoal Estatutarici. Arrt. 19 - Fiba a Pdder Executive Munic5ipaE autorizado a conceder a todos c]§ ser`;idores municipaLis sob o regime estatut6rio, inclqsive inativos e pen5iclnistas, gratifica?ao de I/12(Hunt doze avos) da remuneragao devida at5 c±ezembre, per m§s`. de ' serviE,p do ano cormespondente. Art. 29 -A`8 despesBs. decor`rentes dc) abono, autor`izradD no art. 19`. carr= r`aTo a conta de datag5es pro.pries do ongamento vigente e eventuais crs.dito§ suplemen-. tapes, Art. 39 -Reftyogam-§e as c)igposie5.es em contr5rio, Mod MP/ -3001 a 35000