| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1982 |
| Date | 1982-07-15 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores do Município, a partir de 1º de novembro de 1982. |
| native_id | 6927 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado de Mina9 Gerai9 pRojETO DE LE, rfe ::n;:::c?::i:s:ep::ty:n::in::t:: ;::e:;::;g2:es Art.19 -Fica o Executive Municipal autorizado a conceder a partir de 19 de Novembro de 1982, urn reajuste de sali rio aos Servidores do Municfpio, obedecendo os mesmos indices e crit6rios do aumento a ser concedido pefo €overno Federal,incluindo inativ®s e pensionistas. Art.2£ - Os rectlrsos pare atender as despesas decorrentes do art.19, a:a os previstos no art.43, ftens I,11, I 11 e lv, da Lei Federal n9 4.320 de 17.03.64. Art.3a -Revogam-se as disposie8es em contr: - rio, Mod. MP/I - 6501 a 7500