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materia nº 69/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1982
Date 1982-07-15
EmentaConcede reajuste aos servidores do Município, a partir de 1º de novembro de 1982.
native_id6927

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Mina9 Gerai9
pRojETO DE LE, rfe
::n;:::c?::i:s:ep::ty:n::in::t:: ;::e:;::;g2:es
Art.19 -Fica o Executive Municipal autorizado
a conceder a partir de 19 de Novembro de 1982, urn reajuste de sali
rio aos Servidores do Municfpio, obedecendo os mesmos indices e
crit6rios do aumento a ser concedido pefo €overno Federal,incluin￾do inativ®s e pensionistas.
Art.2£ - Os rectlrsos pare atender as despesas
decorrentes do art.19, a:a os previstos no art.43, ftens I,11, I 11 e
lv, da Lei Federal n9 4.320 de 17.03.64.
Art.3a -Revogam-se as disposie8es em contr: -
rio,
Mod. MP/I - 6501 a 7500

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