| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1982 |
| Date | 1982-07-26 |
| Ementa | Projeto de lei rejeitado : Autoriza abertura de créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa para atender o pagamento da folha da Câmara e Servidores desta. |
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F+ PFiEFEITURA MUNICIPAL DE UBA Estado do Minos Gerais I;#xatdrS£R:k£` cr€dito adicioaal. PROJET0 DE LEI 1`?a Disp5e sobre a,brir creditos por cento) do Art.1Q - Fica o Poder Ececutivo autol-izado a. suplementares de ate o 1imite de 5¢ (cinco - oreamento da despesaj Art.2£ - Os recursos pa.ra pcorrer a,o disposto no a,rtigo anterior s§o os previstos mos items I,11,Ill e IV, § 1Q , do artigo L3, da Lei Federal nQ L.320/6L. Art.3Q - Revogadas as disposie6es em contrgrio a. presente lei enti`-aLr€ em vigor na data de sua. publicaeao. Mod. MP/I - 650t a 7500