| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1982 |
| Date | 1982-07-28 |
| Ementa | Projeto de lei rejeitado: Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito no valor de R$ 100 milhões com instituição financeira para resgatar empréstimos anteriores, débitos de R$ 17 milhões e colocar em dia a folha de pagamento e 13º salário dos servidores. |
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PREFEITURA.MUNICIPAL DE UBA Estado do Minas Geraig PROJET0 DE LEI NS! Autoriza o PoderE# a real izar operas;o de cr€dito com instituieao ' f i nonce i ra . Art. 19 -Fica a Prefeitura Municipal autorizada a real izar operas:o de cr6dito de CrsIOO.COO.COO,OO(Cem mi lh6es de cruzeiros) junto a uma instituig:o f inanceira a ser pago em 20( I vinte) presta€oes mensais, iguais e sucessivas, Vencendo-se a primei ra delas no mss de janeiro de 1983. Art. 29 -A Prefeitura Municipal dar: a insti tui€;o financeira, em 9arantia do fiel cumprimento de todas as obri- ~ 9ae5es decorrentes dessa opera€ao e mencionadas no contrato principal cau?:o das parcelas do lmposto de Circula€;o de fulercadorias(lcM), per tencentes ao Munjcfpio, em valor id:ntico a total idade do .€bjto de - ~ corrente da opera€ao. Art. 39 -Para dar cumprimento a todas as suas obrigae6es decorrentes d.a operas:o de cr6dito, a Prefeitura Municipal assinar: o indispens:vet contrato no qual constar: todas as .ondi?5es - 1 , . \ . ® - -, ® . ::: ,:o:oT:s::::::::a;a; ,?:::re:aci:::::u : :::v::::::e:r:r:::r:::::Ta ; ~ ~ at€ f inal do. pagaJnento de todas as obrigaeoes assumidas em decorr€n - :i: :oc::::::t:a::i:t:u::op:::e:::c:: i ;UCR:p:::?:::se;::?::::. ::::e-, LL tentes aos valores das presta?oes referidas no art.19. ~ dotae6es espec i a is enqu::=: £:u:e:Sd::?::e::°:e:::::::::Sd:a:;::::::o r=J autorizada, suficientes pare pagar as presta€oes vencidas, que com-' preendem amortizae:o do principal e dos encargos-,do emprgstimo. Art. 59 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ ice?ao, revogadas as disposleoes em contr:rio. ~ 1 ,, \ ~ Prefeitura Municipal de ub:. Mod. MP/I - 6501 a 7500