| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1982 |
| Date | 1982-08-05 |
| Ementa | Projeto de lei rejeitado: Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito no valor de R$ 40 milhões com instituição financeira para: Pagamentos de Orçamentos de luz (cópias xerográficas em anexo) ; credores diversos; conclusão do Parque de Exposições Agro-Pecuário-Industrial de Ubá e cascalhamento de Bairros, inclusive o término do calçamento do bairro São João. |
| native_id | 6931 |
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PROuET0 DE LEI Ne
~ Autoriza a Podar Executlvo a reallzBr operi3Eao
dB cre.dito com In9tltui?:o Flnancelre.
Art. IP -Flea a Prefeltura Ajunicipal autorlzBda . reallzar operii:a cle cz€dlto de es 40.000.000,00 ( quarehta milh5es de cnJzelrB3 ), junte a t.ne
ln9tltulEao FlnancBlra a ser page em 20(vlnte)pTeBtas;B9 men9alB. 1gualse 9uce8alvas , vencenclo-e a primeirs dBIEs no mag de janein] de 1983.
Art.2P -A PrsfBltum LAunlcipal dare rinstitulc:a finarlcElm . ga-
-rfu -
rcotla do I lei cunprimento de todae as obrlgaapTes decorztntis dessa opereeao a o.n
clt]nadas na coTitrBto principal , caucaD das paztBle9 do Imposte de =ireulapE4 de -
MercBdorlaB - 1" , pertE}ncentes ao hiunic{pio , co valor ld3ntlco a totalldacle do
dgblto decortente da ope"Eao. . -
Art. 3e -Pare o'ar cunprimBnto a tec]a9 as gua9 obrigaapTes clecorren
tBs da opBmg:a de cr€dlto, a Pzefeltura fJ`,uniclpal asBlnaz€ a i+idlqpens:\+el contnT
te no qual congtari todag ag condicge8 aB91m come outongar`a, a f.vcr cla ingtltuig-co
financElm, una procum9ao pop instz`imento pdblico , Bin car€tBz- 1rm`/ogEvel e lr - -
retnat¢Bl at6 o final do pagamanto de toda6 ag obriga£-ce8 as9unldas em decorr€rlcla
do contruto , objeto da prt)sole Lei, coo poderi2s e>cpressos pan qua a cttdora zt -
ceba junta ao5 Bar.cos ou Repartis8es Pdblicas corripetentes cos `'alazts das presto -
~
goes rBferidag .|o art. |€ .
r= A*. 4€ -0g ozTenentog munlclpals conslgnarEo dota9oeg egpBclais
enquanto houvBr d6blto em decorr€ncia da opera§ae autoriz=cla . suflclentBs pan pa- rl
gap a6 pri3stag5es vEnclc]as , que compreenderr, amcrtlza;:t] do prlnclpal e dos encap
goo do emprE.3.stiJng.
Art. 5€ -Ef]ta Lei entrari em vigor n. data de 8:a,publlcapaD,revogadas ag dlsp4sL9;e9 Bin contr€rio.
rre. cc-!c