| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1982 |
| Date | 1982-08-30 |
| Ementa | Autoriza cessão de área de 240 m2, em regime de comodato, à TV Globo de Juiz de Fora ( Projeto que substituiu doação de terreno à TV Globo-RJ) |
| native_id | 6934 |
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PFiEFEITUF2A MUNICIPAL DE
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Comicodo de Jusli¢o, Legislacao ® Finan¢ca
ubE., ue, 30 de AgzBsto.` de 1.982.
Ilma, Sr,
Agenor Pide® da 5ilva
DD. Preeidente da:
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RE§TA
Senhtm PresidBde.e
6BROVADo
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Piesidente da C6m.I.
APROVADO PORI
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Preside a C6mor.
Ter]ho . ht- de eut=anlnhar per ideem6dlo de V.Sl
a oensidBraeao da deute Camera des Vet€adoreg de Ub£, ® 1ncluse Projeto, qce fez .
eessfr em r€9irs de ceneddso, a.. TV €LOEP CE JUH es FORA, uno area nedind® 2cO ri2.
(dt]Zeutos.. e quersute metre8 qued"des}i situada co temeno pertefroente a «unlcipa-
-lldade, cenfrontaFNoi pafr un ledo com qdel CBrsje "ae e de eutro Ida con a p]=§
pria Prefeltum Municipal de Lri, sLtueda n® dlstrito de thari.
Cenfiante na urgente aprova€ae do inferido Prejeto,
reitertrlhe pzt]te9tos de estima e consldez`eg5e.
AteneioBamente,
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IRlhEu GOES FILH0
Pt€f eito "untslpal
Mod. MP/I - 6501 a 7500
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Mina9 Geraig
pRO]EIO in IjEI I.19-Jj/rf-&--------I----
Autoriz.c., cef3c3;o de fr.3€„ em Regime
dc, comodfito, a pv GloBO DE Julz EE
FOR'1 .
A`Tt. 19 -1+Tica a I''refeitura. I.'turiicipp^1 de Ub`qT, all.1.toTizad`il
a ceder, em refjjne de conodato, a '`:L'V a-IIO]30 "3 JUIZ DE FCJf:A, uns. al-I
rGa nedindo 24-0 m2 (duzentos e quarent:+t meiJ-ros quadrE'.dos) , situada I
em terrer`.o rerij-encente a I.funicipalidc].5.e , confront€3ndo for un. Iado. con
Manuel Cerejo PLino e de outro lado co.r.1 a r!r6pria. Pr€feitura r,ELmici-I
pal, situLeda no dlistritc> de TJbar±.
Art. 2Q - A area. de riue trata o art. 19 sert'{ devolvidfr3 ao
P3`trim6nio ao I,funic±r,io, se lhe for dada` out-.r= des3tinagg`o que na`o al
constE}nte neste Prc`jeto, ou se .ti.ao for neltf3 iniciad.`3 a obra prevista.
dentro do I,razo de Ol{lrun) ano, estabelecido em I:ei.
J`ir+. 39 -Revogan-se as disfosi§5es em contr€rio.
Mod. MP/I - 6501 a 7500