materia nº 89/1982

PREFEITUFiA MUNICIPAL DE UBA
ir:'9i# Estado de Mina9 Gerai9
PROJET€ DE
Art. 19 -Ficam reyistos os proventos c!o Servidor na forms es￾tabelecida nesta Lei.
fir.t. 29 -A revis:a de que trata o artigo anterior g feita pe￾lo ajustamento dos proventos aos nfveis correspondentes ao cargo com
cujos vencimentos o Servidor passou : inatividade observand®-se os s±
9uintes infcios c!e vlgencla:
•^.
I -em 19 de janeiro de 1983, no nivel previsto pare a primeiro
ajustamento;
I I -em lQ de m6io de J983, pare a segundo ajust6mento, em fun￾g:a dos adicionais quinquenais, at: a n6mero de 4 (quatro) integrantes
da aposentadoria;
I I I -e.in primeiro de novembro de 1983, pans a terceiro aj.ustamen
to, em fun€:o dos adicionais, quinquenais que excederem de 4(quatro),
e do adicional trinten6rio, integrantes da aposentadoria.
Art. 39 -Pars o primeiro ajustamento, tomar-se~£ come par:me￾tro para estabelecer a nivel de correspond8ncia na Tabela de proven -
tog, o valor do nfvel que, na atividade, seja correspondente ao que '
se deu a aposentadoria.
Art. 49 -Sara atender as despesas decorrentes desta lei, f ice
a Poder Executive autorizado a abril. cr€dito suplementar atg a valor
de dr$5.000.000,00(cinco milh8es de cl.uzeiros}, observado o disposto '
no § 19, do ai-tigo 43 da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mar€o de 1974,
~
Art. 59 -Esta Lei estra em vigor na data de sua publ icaeao.
Art. 6£ -Revogam-se as disposi€3es em contr:rio.
APROY^DO POE:
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gin o/-/.--
da Cdm"
'lM+ G 05 a.±J`/aA~5/;:;4, -
APIOV^DO Pol:
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Mod. MP/1 - 6501 a 7500