materia nº 2/1982

OFIclo No
ASSuNTO
SERVICO
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
E8tado d® Mina8 Gerais
A
Comi-lo de Jedi¢a, legisla¢ao . Finon¢as
Em-_-_
rr.sidenfo
a E s 0 I u a fi a !Igja/82
Atualiza a. Remunerapgo dos Vereadores e da
outras providtencias.
A Mesa da Camara Municipal de Ub£, faz safoer que a Camara
Municipal, mos termos da Lei Complenentar nQ 25/75, modificada'
pela Lei Complementar n£ 38/79, e tendo em vista a atualizaeaol
da Renuneraeao dos Deputados a Assembl6ia liegislaLtiva do Estado
de Minas GeraLis, aprovou, e era promplga a;` seguinteJ
RESOLUCHO:
Art. IQ- A Remunera§ao dos Vereadores, flxada na Resolu-
§5o nQ 03/81, passa a ter os seguintes valores:
a) -Subsfdios fixosJ ....`;-; ................. G$15.150,00
b) -subs±dios varifveis..|.-.I.L ......`...m5.150.00-30.300,00
§ 1Q- a subsfdio variivel nao inferior ao fixo, corresponde
rf ao compa,recimento efetivo do Vel.eador e a participaeao nas vota
e5es.
Art. 2Q- 0 Valor de cada renniao ord±nfria, sera ol3tido div±
dindo{;i se o total do subs±dio variavel polo nrfuero das reuni6es /
qua forem realizadas durante o mss.
Art. 3Q-As I.euni5es extra.ordinfrias set.ao remuneradas at€ I
quatro pop mss, no valor de a 3.COO,00.
drt. +9-O niresident® da camara receberf mensa]mente /
ct 15.COO,00, a tftulo de verba de repl.esentae8o;
Art. 5Q-A remunerae5o menciona.da no artigo lQ, desta, Reso￾1ng5o sera paga, mensaL]mBnte.
OFfclo No
ASSUNTO
SERV'CO
CALMARA MUNICIPAL DE UBA
Estado do Minas Gerais
Art. 6Q- As despesas decorrente desta Reolng=o col`reBao a
conta de dotae6es pr6prias, constantes do or§amento vi`gente e £
ventuais cl'€ditos suplenentares.
Art. 7Q- Esta Resolueao entrarf em vigor na data de sua I
publicaeao, retroagindo seus efeitos a lQ de janeiro de 1982, .
revogada,a as disposie6es em contrfrio:-
Sala das Reuni6es, em 15 de fevereiro de 1982:
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OR PIRT0 I}A SILVA- Presidente
ALBERTO DE MELro
anENAIREseenetgrto.