| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1982 |
| Date | 1982-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de pensão vitalícia à viúva do ex-prefeito José Pires da Luz. |
| native_id | 6945 |
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OFicIO No
ASSuNTO
SERVICO
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Est8do d® Mina8 Gerais
APROVADO POP:
Em.rfu
idente da C6m®r.
R E S 0 I U a fi 0 g[8j3/82
Disp6e sobl.a coneessao de pensao vital±cia.
A Camara Municipal de Ubg, decreta a promulga a seguinte
tlesolng8.o: '
Art. IQ- Fica, obedecido o al`tigo 5h, da liei Comi-jlementar
nQ 3, de 28 de dezenbro de 1972, acrescido do inciso XIX, por decreto da Assembl6iaL Legislativa do ESEado de }riinas Gerais, concedido pensao vita,1±cia i viriva do ex-Ztrefeito Jos6 Pit.es da ljuz, I
senh]ra NADm DA MOTTA AI\TDRADE .I-IRES, tog(Quarenta por cento) do I
subs]tdio do Chefe do Ekecutivo.
Art. 2Q-As despesa.a decori.ent®s com a `L?ensao concedida
no artigo lQ, da .Tiresente RESolingAO, correrao a conta de dota§6es
pl.6t]rias do oreanlento e eventuaisJ cr€c3.itos sixplementares.
Art. 3Q- Revogange as disposi§5es em contrfrio, entrando
esta Resolngao em vigor na data de sua i.ublicaeao.
gala das Reuni5es, ®m 10 de maio de 1982.
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NOME DO FUNCIONABIO
RAi2.,yF uA aloTTA AhD*A6t p]REs
CAf`GO OU FUNCAO
FENS.4,,i LEI 6.970
CODIGO
VANTAGENS
VALOR CODIGO VALOR
0€3 17,119®00
TOTAL DOS VANTAGENS 17. ||9,SS
AmAO;Ni.VEL
PS04
SITUACAO FUNcloNAL
P EN S I 0 N I ST A
UNIDADE
3601
IR-DEP-.sF PASEP/PIS
** ** ** **.#* *
CODIGO
DESCONTO
VALOR CODIGO VALOR
TOTAL DOS DESCO NTOS a,S®
LI-QUIDO A RECEBER +
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