| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1982 |
| Date | 1982-09-01 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao artigo nº 179, da lei municipal nº 1.061/75, sobre aposentadoria de professores. |
| native_id | 6946 |
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OFIclo No
ASSUNTO
SERVICO
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
Est8do d® Mina8 Gerai8
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£gr£88£:t8e±£;nd:°a%§:±8°d:72$7S: Lei }`:unicipal
.'.i }\1esa da Ca:ia.ra }i`Lnici.T3al do }Iunic±?io de Lib£, nos
terriios da ::acaenda Constittlciona`l nQ 17, de 21 de seteribl`o de 1981,
proi:.`iLi.18a a se8uinte Resolut.:ao:
.a+rt. 19-0 art::_go 179, df` 1.ei I.{unicii3al ng 1061, de
25 de ag8sto de 19'75, fica acrescido dr) ±ten IV.
-I-'+r`t. 1-.79 -,..........................................
II1-....................................,,.........,,
Ill-,............I......,..,.®.,,,,,,,,,,,,,,,,,,..,
IV-rill.atando-se do .)rofessJ.)r, a a .osentadoria _rtrevij±
ta Ilo item, 11, vei`ificar-se-a aos 30 (+-,rinta) I
anos de magist6rio 8e do sexo mascu.lino, ou aos
25 {vinte e ciri.co) anos de iTiagistcTrio, se t3.o sexo I-e:,?iinino.
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jLIft. 29-Est-a, iles'Qlapfc> errl,ra e}..1 vigor na dat,€J~ de sua
jirt. 39--Revogari-se as dis,.`r,`sli?oes en c(>n.tr€{Lrio.
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