| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1985 |
| Date | 1985-03-05 |
| Ementa | Autoriza convênio de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Transportes |
| native_id | 6949 |
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u ESTAD0 DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito LE,de- PROJETO DE Autoriza celebrar conv8nio de cooperae:o t;cnica com a Secretaria de Estado dos Transportes. Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Secretaria de Estado dos Transportes ,convsnio - pare instalag:o de urn OGTT, desenvolvimento do PR0Bu e do PAACS NO Municfpio. Art.29 - Os recursos previstos pare execue;o dos projetos ser:o em material, servieos e recursos humanos , distri bufdos entre a Secretaria. Art.39 -A presente lei entrar:em vigor na data - r=J de sua publ icaeao.