| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1985 |
| Date | 1985-03-04 |
| Ementa | Projeto de lei devolvido ao Executivo sem votação: Aprova convênio entre o Município e a União, por meio da Secretaria da Receita Federal, para fornecimento de informações das declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas dos contribuintes do Município. |
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabineto do Prefeito PROJETO DE LEI N9 cjj95 Ar`t. 19 -Fica apr.ovado, tendo em vista o disposto no art. 77, ,'.-Ill, da Lei Complementar` n9 3, de 28 de dezembro de ' 1972, o Conv6nio celebr`ado com a Uniao, por. interm6dio da Secreta r`ia Ger`al do Minist6r`io da Fazenda, par`a fornecimento a este Municipio, pela Secretar`ia da Receita Federal, atr`av6s da Secretaria de Economia e Financas do Minist6I`io da Fazenda, de dados ' cadastrais e de informaeoes constantes nas declara§6es do Imposto de Renda dos Contr`ibuintes do Municipio, pessoas fisicas e Jur`idicas, r`eferentes aos tr`6s dltimos exer`cicios disponiveis. Ar`t. 29 -Revogadas as disposic6es em contrar`io, esta ' Lei entr`ara em vigor na data de sua publicacao.