| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1985 |
| Date | 1985-03-14 |
| Ementa | Projeto de lei sem registro de aprovação: Revoga a Lei Municipal nº 732 de 10.10.67, que criou o Fundo de Assistência Social. |
| native_id | 6951 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
I,._ ill:+i `r .i +I i ® ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI N9 Revoga a Lei Municipal ng 732 de 10.10.67. Ar`t. 19 -Fica, com fulcro no Par`ecer n9 0053/85, do 1. I.JVI = Instituto Brasileir`o de Administracao Municipal, revogada a Lei de n9 732 de 10 de Outubro de 1967. Art. 29 -Esta Lei entr`ara em vigor na data de sua _i__` publicaeao r.evogadas as disposicoes em contl`ario,e,em espe-' cial, a Lei Municipal de n9732 de 10 de outubl`o de 1967.