materia nº 5/1985

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Prefeito
PROJET0 DE LEI N9 c5\85
Altera a redaGao do art.29 da Lei 1606, de
14 de maio de 1984, que fixa a tarifa hor±
I`ia de estacionamento de veiculos urbanos'
e da outras provid6ncias.
• Ar`t.19 -Fica o Poder Executivo autor`izado a modificar
orart...29 , da Lei Municipal 1606, de 14 de maio de 1984, que Pas-
'
Lsa a vigorar com a seduinte redaeao:
Art. 2„ A t;arifa hor`ir`ia passar`a de Cr$ 50 par`a Cr`S loo,
papa manuteneao do servico de guarda de veiculos entre os horarios
de 8 as€18 horas, nos dias 6teis da semana, nos seguintes logradou￾r`os pdblicos: Rua Sao Jos6, Rua Matilde Balbi, Rua Gel. Car.1os Br`af
dao, Av. Cristiano Roeas do lado esquer`do, Rua Izaura Rezende do
lado dir'eito e Pr`aea da Independencia.
Art. 39 -Este lei entr`ar`i em vigor na data de sua publi
C ac ao .
Art. 49 -Revogam-se as disposieoes em contrario.