| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1985 |
| Date | 1985-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre homologação de convênio celebrado "ad referendum" com o MOBRAL - Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização. |
| native_id | 6953 |
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\ ® ® ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabin®to do Pi.ofeito PROJETO DE LEI NQ Dispoe sobr.e homologacao de conv6nio celebrado ''Ad Refer`endum'' com o MOBRAL. Art. 19 -Fica o Executivo Municipal autor`izado a homolo gar. o conv6nio celebr`ado com o MOBRAL, nos ter`mos do ar`t;. 77 -XIII da Lei Complementar` n9 3, de 28 de dezembr`o de 1972, tendo como objeto a acao conjunta com a Pr`efeitur`a Municipal no que se r`efer`e ' as acoes educativas a ser`em desenvolvidas, de acordo com o planejamento municipal. Ar`t. 29 -As despesas com a execucao _do conv6nio homolo- ~ gado no artigo anter`ior, cor`r`er`ao a conta de dotacoes proprias do ' orcamento vigente e eventuais cr`6ditos suplementar`es. Ar`t. 39 -Esta Lei entr`ara em vigor` na data de sua publi C ae ao .