| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1985 |
| Date | 1985-03-21 |
| Ementa | Autoriza homologação de convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Educação tendo como objeto o intercâmbio de funcionários para prestação de serviços em setores específicos |
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''+n= \ moin RE REI Ha 07/85 Autorde& . honologiv9ao d® corrr6nlo oolf bndo OOBL a Sgcretlrda dr Eatad® da Edj± caqfo. ,\ \\ I,\ `\ Arfet 19 - Fla& o Haee[eutlvo HunlolpaL autorlqg \ do a honohogBr ®oav6nlo eel.bedo oon a S®ereteri& d® E8tado dr Educog5oi ziog tomoB do art. 77, HII, da Iol Oonplonentar na 3, de 28 d® d®€oubro d® 1972, tendo ooino chj®t® a 1ntcaeaDblo d® funalonhaoB pare pr`eBthefo de gerdqoB en eetoaee ®apooffioo® . dos oorrron®nteB* Act. 29 - AB d®flp®eae oom a exoongao do Oogive: rdo honologrdo no ardgo anterior, oomerio i conta do dota¢6®8. pro'priae do oreaneuto vig®nte ® orentuale onfaltoB eupl®m®ntaro.. Art. 3£ - Beta Lei entaerf oB tlgor in dBthl d® eun prmca§fo. ;;#' orfu rmclpAI Venedor Horton rmBld®nt® em 21 d® outu:bro d® 1985 F©.gLnde Role